Questões de Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO é necessário constar no mandado de intimação:

• A.

  O nome do juiz.

• B.

  A subscrição e assinatura do oficial de justiça.

• C.

  Os sinais característicos do Réu, quando desconhecido seu nome.

• D.

  A subscrição do escrivão.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  A citação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

• B.

  Ao proceder a citação, quando houver entrega da contra-fé, não se exige que o oficial de justiça declare na certidão a sua aceitação. Apenas exige-se a declaração na certidão de que houve recusa na entrega da contra-fé.

• C.

  Verificado que o Réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

• D.

  Ao proceder a citação do Réu, quando efetuada a leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça, dispensa-se a entrega da contra-fé.

A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação

• A.

  não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.

• B.

  vincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.

• C.

  obriga o Estado a reparar o dano moral ao condenado, desde que o recurso seja da acusação.

• D.

  importa em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.

• E.

  desobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do Acusado.

• B.

  O processo será suspenso quando o Acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

• C.

  A intimação do defensor nomeado, quando não encontrado será feita por edital, com o prazo de 10 dias.

• D.

  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na Comarca, a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

Acerca da prisão e do habeas corpus, assinale a opção correta.

• A.

  O representante legal de pessoa jurídica citado para representá-la tem interesse processual para impetrar habeas corpus em favor dela, não havendo, assim, óbice ao processamento do writ.

• B.

  Morador de rua que não comprove residência fixa ou ocupação lícita oferece risco à aplicação da lei penal, de forma que sua prisão, para preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pode ser validamente lastreada em tais fundamentos, por si sós.

• C.

  O CPP expressamente veda a prisão em flagrante do agente que se apresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.

• D.

  A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se a assegurar a execução de eventual ordem de extradição, mas comporta, em regra, liberdade provisória e prisão domiciliar.

• E.

  Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais. Se não houver meios de assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ocorre a transformação em aberto e, se inexistente casa do albergado, em prisão domiciliar.

A invenção de novas formas de práticas e procedimentos judiciários experimentou uma grande transformação a partir do século XII, com a instituição de uma nova estrutura política e de poder. Uma dessas práticas, segundo Foucault (2002), termina por reorganizar todas as práticas judiciárias, possuindo vigência até os dias atuais. Trata-se

• A.

  do confisco de bens.

• B.

  do inquérito.

• C.

  da prova.

• D.

  da reparação.

• E.

  do crime.

A recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim

• A.

  ao libelo crime acusatório.

• B.

  ao amplo contraditório.

• C.

  à pronúncia ou impronúncia do réu.

• D.

  ao desaforamento.

• E.

  ao sorteio para convocação dos jurados.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

• B.

  Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

• C.

  Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

• D.

  Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

• E.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opçaõ correta.

• A.

  Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.

• B.

  Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.

• C.

  Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.

• D.

  A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

• B.

  É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

• C.

  O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

• D.

  Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

• E.

  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.