Questões de Direito Processual Penal

Leia o relato abaixo. Fídias, funcionário público estadual em Panambi, foi indiciado na Delegacia local por peculato, e, mais tarde, condenadop elo mesmo crime. Ao examinaro s autos para apresentaçõesd e razões recursais, observou o novo causídico que ocorrera uma nulidade que passou desapercebida de todas as partes, isto é, a não concessão do prazo para a defesa preliminar. Considerando-se os dados apresentados, é correto afirmar que se trata de nulidade

• A.

  absoluta, devendo o rito ser iniciado novamente com a observância da formalidade prevista na lei adjetiva

• B.

  relativa devendo a Câmara Criminal proceder à audiência do acusado no Tribunal, para depois decidir o mérito da apelação.

• C.

  relativa, que restou sanada pelo inquérito policial e pela preclusão.

• D.

  absoluta, devendo os autos retornar ao Ministério Público para a confecção de nova ação penal.

• E.

  absoluta, devendo o feito recomeçar na fase das alegações finais, reaproveitando-sea prova testemunhal colhida.

Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará

• A.

  a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

• B.

  a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.

• C.

  o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.

• D.

  o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.

Assinale a opção correta no que concerne à competência.

• A. Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo.
• B. Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito.
• C. O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória.
• D. Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas.
• E. Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

• A.

  A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

• B.

  O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

• C.

  Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

• D.

  Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.

• E.

  A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial.

• B.

  após concluído e remetido ao Juízo Criminal, os instrumentos do crime permanecerão sob a custódia da Polícia Civil, ficando à disposição do Juiz durante o período em que tramitar a ação penal.

• C.

  nos crimes de ação privada, somente poderá ser instaurado após requerimento formulado por quem tenha qualidade para intentá-la.

• D.

  a vítima e o indiciado poderão requerer diligências, que a autoridade policial não estará obrigada a realizar.

• E.

  poderá ser devolvido pelo Ministério Público à autoridade policial se houver a necessidade de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

São cabíveis os recursos contra acórdão em matéria criminal, exceto:

• A.

  embargos infringentes.

• B.

  embargos de nulidade.

• C.

  embargos de declaração.

• D.

  recurso em sentido estrito.

Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator

• A.

  apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.

• B.

  apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.

• C.

  ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

• D.

  ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

• E.

  ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões.

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

• A.

  Trata-se de processo administrativo, preliminar e provisório.

• B.

  Trata-se de procedimento judicial, preliminar e provisório.

• C.

  Trata-se de processo judicial, preliminar e definitivo.

• D.

  Trata-se de procedimento administrativo, preliminar e provisório.

• E.

  Trata-se de procedimento administrativo, preliminar e definitivo.

Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo criminal em que foi condenada, porque sua defesa foi realizada por advogado licenciado da OAB, e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados. Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana, ciente de sua licença, mediante instrumento de procuração.

Considerando a situação hipotética acima e o entendimento atual do STF, assinale a opção correta.

• A. No processo penal, tanto a falta da defesa quanto a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta.
• B. Na via eleita, Silvana pode tentar demonstrar que não sabia que o patrono constituído estava impossibilitado de exercer a advocacia.
• C. O princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no CPP, não admite arguição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício.
• D. O habeas corpus deve ser concedido, porque o patrono de Silvana estava impossibilitado de exercer a advocacia e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados.
• E. O habeas corpus deve ser concedido, porque a ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade absoluta.

Em caso de indiciado preso e crime de competência da justiça estadual, assinale o prazo que o Delegado de Polícia tem para encerrar o inquérito policial, sem causar um constrangimento ilegal no preso:

• A.

  dez dias.

• B.

  cinco dias.

• C.

  quinze dias.

• D.

  trinta dias.

• E.

  sessenta dias.