Questões de Direito Processual Penal

Marque a opção CORRETA.

• A.

  O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução.

• B.

  O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa

• C.

  O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.

• D.

  Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando se tratar de fato complexo que exija investigação diferenciada e contínua.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra,

• A.

  pessoalmente, com o comparecimento do juiz no estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido.

• B.

  pessoalmente, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo.

• C.

  por carta precatória, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo deprecado.

• D.

  através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

• E.

  através do telefone, com linha reservada, desde que não haja outro meio.

Acerca das nulidades e dos recursos do processo penal, julgue o item que se segue.

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal pública, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, haverá caducidade do direito de representação.

• B.

  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado ou município, a ação penal será pública.

• C.

  Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela condicionada, será irretratável.

• D.

  Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos a outro promotor, para que esse ofereça a denúncia.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.

• B.

  No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.

• C.

  O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

• D.

  Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.

• E.

  No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.

Com relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

• A.

  A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.

• B.

  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.

• C.

  O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito.

• D.

  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

• A.

  Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.

• B.

  A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública.

• C.

  A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.

• D.

  O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.

• E.

  No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.

Para prolação de sentença condenatória o juiz formará sua convicção, de acordo com o teor de nova regra processual penal trazida pela Lei no 11.719, de 20/06/2008, segundo

• A.

  livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial onde se garanta a ampla defesa do acusado.

• B.

  apreciação controlada da prova produzida em contraditório judicial com desprezo ao teor de eventual confissão prestada no inquérito policial.

• C.

  livre apreciação da prova produzida, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

• D.

  apreciação discricionária da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

• E.

  livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Sobre as medidas assecuratórias no Código de Processo Penal, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não caberá o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, quando já tenham sido transferidos a terceiros.

• B.

  O arresto de bens imóveis é medida preparatória da hipoteca legal.

• C.

  A especialização em hipoteca legal também é um meio de assegurar o direito da vítima à futura reparação do dano ex delicto.

• D.

  O sequestro de bens é cabível quando o objetivo é a retenção de determinados bens adquiridos com o produto da infração criminal praticada.

• E.

  Os embargos de terceiro constituem uma das medidas judiciais que possui o terceiro de boa-fé, alheio à prática da infração criminal, contra o sequestro de seus bens.