Questões de Direito Processual Penal

O direito ao silêncio do acusado e o valor da confissão harmonizam-se, segundo a sistemática atual do Código de Processo Penal, com fundamento nas seguintes regras:

• A.

  o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, estabelecendo escala de preponderância para as provas periciais e verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância, sendo que o silêncio do acusado não importará confissão e nem poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

• B.

  o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, sendo ao juiz vedada qualquer alusão ao silêncio do acusado na sentença que venha a proferir.

• C.

  o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância, sendo que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

• D.

  o valor da confissão deverá ser compatibilizado exclusivamente com a prova colhida sob princípio do contraditório, sendo vedada qualquer alusão a eventual silêncio do réu na sentença condenatória.

• E.

  o princípio constitucional da presunção de inocência impede que o juiz faça qualquer consideração na sentença a interrogatório e/ou confissão extrajudicial, não podendo nem mesmo tal circunstância interferir na sua livre apreciação das provas.

Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar

• A.

  A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar.

• B.

  Verificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

• C.

  O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.

• D.

  Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

Marque a opção INCORRETA.

Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

• A.

  Da indivisibilidade.

• B.

  Da indisponibilidade.

• C.

  Da oportunidade.

• D.

  Da conveniência.

No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

• A.

  interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

• B.

  interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento e possibilidade de recurso.

• C.

  defesa preliminar, interrogatório e possibilidade de recurso.

• D.

  defesa preliminar, interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

• E.

  defesa preliminar, interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

Assinale a opção correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41.

• A.

  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

• B.

  Nos atestados de antecedentes que lhes forem solicitados, a autoridade policial mencionará as anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

• C.

  Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado tutor pela autoridade policial.

• D.

  A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

• E.

  Nos crimes em que couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

O inquérito policial não pode ser instaurado

• A.

  de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.

• B.

  de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.

• C.

  por requisição da autoridade competente.

• D.

  pela lavratura do auto de prisão em flagrante

• E.

  por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.

O arquivamento do inquérito policial pode ser

• A.

  determinado de ofício pelo juiz.

• B.

  promovido pelo delegado de polícia, caso não seja possível apurar a autoria do delito.

• C.

  realizado pelo promotor de justiça, encaminhando-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação

• D.

  requerido pelo promotor de justiça, mas fica sujeito ao controle do juiz.

• E.

  determinado pelo promotor de justiça, não sendo necessária qualquer outra providência ulterior

É prova lícita

• A.

  a interceptação telefônica determinada pela autoridade policial

• B.

  a apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador

• C.

  a confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais

• D.

  a busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante

• E.

  a declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente

É certo afirmar:

I. O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão postulados fundamentais da política processual penal de um Estado, podendo-se dentre eles citar: da verdade real; da legalidade; da oficialidade; da iniciativa das partes; da inadmissibilidade de provas admitidas por meios ilícitos; ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado); do favor rei.

II. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Portanto, até o oferecimento da denúncia pode ser retratada.

III. Sobre a aplicação da Lei Processual no Tempo, é correto afirmar que sendo a norma mista, terá aplicação imediata, independentemente da possibilidade ou não de se cindir as matérias.

IV. Do ponto de vista constitucional e processual é correto afirmar que a ação penal é de direito público, apesar de ser classificada subjetivamente como "pública" e "privada", sendo que a "pública" pode ser incondicionada ou condicionada.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

 I Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la.

 II As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.

III No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo suprilo a prova testemunhal ou a confissão do acusado.

IV Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência.

V O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.