Questões de Direito Processual Penal

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios materiais da infração penal, por outros elementos de caráter probatório, notadamente os de natureza testemunhal ou documental.

• C. Certo
• E. Errado

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

 A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A decisão da tomada de contas que eximiu José de responsabilização administrativa, se ocorrida antes da sentença, implicaria exoneração de condenação criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito policial diante da manifestação de vontade do ofendido ou de quem legalmente o represente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das nulidades no processo penal, é correto afirmar que

• a. a nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído na decisão da causa.
• b. a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
• c. da decisão que anula o processo, no todo ou em parte, não cabe qualquer recurso.
• d. a nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído na apuração na verdade substancial.
• e. as nulidades relativas considerar-se-ão sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. O réu revel

• a.

  não poderá, em qualquer fase, intervir no processo, sendo este um dos efeitos da revelia.

• b.

  poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

• c.

  só poderá intervir no processo antes da realização de qualquer espécie de prova, por expressa determinação legal.

• d.

  só poderá intervir no processo após a prolação de sentença, podendo interpor o recurso cabível da decisão.

• e.

  só poderá intervir no processo após a realização de todas as provas requeridas pelo autor e desde que não tenha sido proferida sentença.

A ação penal pública será promovida por

• a.

  queixa do ofendido.

• b.

  requisição do Ministro da Justiça.

• c.

  representação do ofendido.

• d.

  denúncia do Ministério Público.

• e.

  requisição judicial.

A ação penal condenatória transitada em julgado

• a.

  não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal.

• b.

  não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.

• c.

  é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal.

• d.

  não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato.

• e.

  impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal, sendo necessário que a defesa comprove prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fernando foi denunciado pela prática de crime de lavagem de dinheiro. O juiz, entendendo inexistir justa causa a amparar a ação penal, rejeitou a denúncia. Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. O juiz, recebendo o recurso com suas respectivas razões, por estarem presentes os requisitos legais, nomeou, então, defensor dativo ao denunciado Fernando, para apresentação de contra-razões ao recurso. Nessa situação, é correto afirmar que inexiste nulidade processual.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado