Questões de Direito Processual Penal

Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.

Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na Lei da Prisão Temporária, tendo em vista que foi criada pela Medida Provisória n.º 111/1989, posteriormente convertida na supracitada lei. Sendo de competência privativa da União a legislação acerca de direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Da decisão que não admitir os embargos infringentes caberá

• a.

  apelação, em quinze dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

• b.

  agravo, em quinze dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

• c.

  apelação, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

• d.

  agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

• e.

  apelação, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

O Ministério Público não poderá

• a.

  deixar de recorrer de sentença que tenha aplicado a pena mínima.

• b.

  deixar de recorrer de sentença absolutória.

• c.

  recorrer da sentença em ação penal privada subsidiária.

• d.

  desistir de recurso que haja interposto.

• e.

  deixar de recorrer da sentença que rejeitar a denúncia.

De acordo com o Código de Processo Penal,

• a.

  a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.

• b.

  a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.

• c.

  a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.

• d.

  a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.

• e.

  a interposição fora de prazo e a má-fé não justificam o não recebimento de recurso interposto erroneamente pela parte

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

Sendo o inquérito policial um procedimento realizado pela polícia judiciária cujo destinatário é o juiz, são aplicáveis em sua elaboração e tramitação todos os princípios processuais inerentes à instrução criminal, entre os quais o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial de determinado município, por força de auto de prisão em flagrante, instaurou inquérito policial contra Joaquim, que foi indiciado pela prática de estelionato. Nessa situação, o prazo para a conclusão do inquérito policial, estando Joaquim preso, será de 10 dias, contados a partir do dia em que se executou a ordem.

• C. Certo
• E. Errado

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado

• a.

  apenas mediante requisição do Ministério Público, detentor da legitimidade exclusiva para a propositura da ação penal pública.

• b.

  apenas de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

• c.

  apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• d.

  apenas de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• e.

  de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que um promotor de justiça tenha recebido, por escrito, informações referentes a um fato delituoso e sua autoria, de modo a subsidiar a ação penal com os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, deverá o promotor de justiça enviar as peças à autoridade policial competente para a instauração do inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.

Diante de requerimento da vítima ou de seu representante legal à autoridade policial noticiando fato infringente da norma, diz-se que há notitia criminis de cognição imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial

• A.

  depende de comunicação verbal do ofendido.

• B.

  depende de requisição do Ministério Público.

• C.

  depende de requisição da autoridade judiciária.

• D.

  depende de requerimento escrito do ofendido.

• E.

  pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.