Questões de Direito Processual Penal

Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes:

• A.

  conciliação civil com eficácia penal;

• B.

  transação penal;

• C.

  suspensão condicional do processo;

• D.

  suspensão condicional da pena;

• E.

  exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.

Em se tratando de atos e termos processuais,

• a.

  as entrelinhas são sempre permitidas, mas os espaços em branco devem ser inutilizados.

• b.

  o escrivão numera e rubrica todas as folhas dos autos, sendo vedado às partes apor sua rubrica, mesmo nas folhas correspondentes aos atos de que participa.

• c.

  é permitido o uso de abreviaturas, assim como são válidas as emendas, desde que ressalvadas.

• d.

  a assinatura de todos os que neles intervieram é sempre condição imprescindível de sua validade, sob pena de nulidade.

• e.

  é sempre vedado usar abreviaturas enquanto que as rasuras somente são aceitas quando ressalvadas.

Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que:

• A.

  a pena mínima cominada não exceda a dois anos;

• B.

  a pena máxima cominada não exceda a quatro anos;

• C.

  a pena mínima cominada não exceda a quatro anos;

• D.

  a pena máxima cominada não exceda a um ano;

• E.

  a pena mínima cominada não exceda a um ano.

Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.

A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada ao procedimento penal a que Alfeu responde.

• C. Certo
• E. Errado

Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.

A lei processual penal aplicável ao procedimento a que Alfeu responde admite tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica.

• C. Certo
• E. Errado

Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,

a acusação pode ter-se originado tanto de uma denúncia quanto de uma queixa.

• C. Certo
• E. Errado

Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,

se a peça acusatória houver descrito fatos que configuram determinado crime e houver pedido a condenação de Caio por incidência em artigo de lei que descreve outro crime, ela será nula.

• C. Certo
• E. Errado

Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,

se, quando da apresentação da peça acusatória, já se houver operado a extinção da punibilidade de Caio pelo advento da prescrição, estará configurado caso de rejeição da peça acusatória.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao apresentar defesa prévia, em processo comum ou ordinário, o defensor do acusado arrolou dez testemunhas, entre as quais a vítima e o pai do acusado, que deporiam sem prestar compromisso. Nessa situação, a lei processual permite que todas as testemunhas sejam ouvidas.

• C. Certo
• E. Errado

Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.

Cuidando-se de ação penal condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, deverá ele optar entre representar ao Ministério Público ou, diretamente, oferecer queixa em juízo.

• C. Certo
• E. Errado