Questões de Direito Processual Penal

No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção correta.

• A. Para se apurar o crime de lesão corporal, exige-se prova pericial médica, que não pode ser suprida por testemunho.
• B. Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará provada a alegação contida na denúncia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas.
• C. As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o livre convencimento do magistrado, quando amparadas em outros elementos de prova.
• D. São objetos de prova testemunhal no processo penal fatos relativos ao estado das pessoas, como, por exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania.
• E. O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é típico da fase pré-processual da ação penal e deve ser presidido pelo delegado de polícia.

Caio foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. Julgado em Plenário, foi o réu absolvido. Inconformado, o Ministério Público apresenta recurso de apelação, com base no artigo 593, III, d, Código de Processo Penal, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal dá provimento ao recurso de apelação e novo julgamento é realizado. Dessa vez, o Conselho de Sentença condena Caio pela prática de homicídio simples. Tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentam novos recursos, ambos novamente fundamentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos: a defesa entende que não tem prova para condenação, e a acusação, que o crime foi qualificado. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A. ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
• B. nenhum dos recursos poderá ser admitido pelo Tribunal de Justiça;
• C. apenas o recurso do Ministério Público poderá ser admitido, mas não o da defesa;
• D. ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri não poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
• E. apenas o recurso da defesa de Caio poderá ser admitido, mas não o do Ministério Público.

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:

• A. apelação e recurso em sentido estrito;
• B. apelação e apelação;
• C. agravo e recurso em sentido estrito;
• D. recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;
• E. recurso em sentido estrito e apelação.

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

• A. admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;
• B. admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;
• C. admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;
• D. admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;
• E. não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

• A. o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
• B. é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
• C. o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
• D. a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
• E. é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.

• A. Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
• B. O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
• C. A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
• D. Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.
• E. Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração.

Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:

• A. apelação;
• B. apelação residual;
• C. recurso em sentido estrito;
• D. embargos de declaração;
• E. habeas corpus.

A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da

• A. disponibilidade e da indivisibilidade.
• B. indisponibilidade e da oportunidade.
• C. divisibilidade e da obrigatoriedade.
• D. indivisibilidade e da transcendência.
• E. oficialidade e da intranscendência.

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

• A. O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.
• B. Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto.
• C. Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
• D. O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal.
• E. Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

• A. em sentido estrito no prazo de 5 dias.
• B. de apelação no prazo de 5 dias.
• C. em sentido estrito no prazo de 15 dias.
• D. de apelação no prazo de 15 dias.
• E. em sentido estrito no prazo de 10 dias.