Questões de Direito Processual Penal

* Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão.

* Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.

* Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas

• A. de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.
• B. somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.
• C. somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.
• D. de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.
• E. somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

• A. exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
• B. instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• C. converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
• D. lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
• E. encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

Acerca de aspectos diversos pertinentes ao IP, assinale a opção correta.

• A. O IP, em razão da complexidade ou gravidade do delito a ser apurado, poderá ser presidido por representante do MP, mediante prévia determinação judicial nesse sentido.
• B. A notitia criminis é denominada direta quando a própria vítima provoca a atuação da polícia judiciária, comunicando a ocorrência de fato delituoso diretamente à autoridade policial.
• C. O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser adotado na fase inquisitorial.
• D. O prazo legal para o encerramento do IP é relevante independentemente de o indiciado estar solto ou preso, visto que a superação dos prazos de investigação tem o efeito de encerrar a persecução penal na esfera policial.
• E. Do despacho da autoridade policial que indeferir requerimento de abertura de IP feito pelo ofendido ou seu representante legal é cabível, como único remédio jurídico, recurso ao juiz criminal da comarca onde, em tese, ocorreu o fato delituoso.

Quanto à prova e aos seus meios de produção no processo penal, assinale a opção correta.

• A. A acareação no processo penal é admitida entre acusados ou entre estes e testemunhas, sendo legalmente vedado tal procedimento entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida.
• B. O interrogatório, a ser realizado em momento anterior à inquirição das testemunhas e da produção de outras provas, constitui ato restrito à autoridade judiciária e ao acusado, não podendo o defensor do acusado intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
• C. Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
• D. A lei não prevê qualquer medida coercitiva contra o ofendido que, intimado para depor, deixar de comparecer em juízo, com ou sem justificado motivo, porquanto sua inquirição no processo não é obrigatória.
• E. Para os fins de prova documental a ser formalizada na ação penal, consideram-se documentos apenas os escritos, instrumentos ou papéis públicos cuja originalidade possa ser oficialmente comprovada.

Quanto à prova pericial, assinale a opção correta.

• A. A confissão do acusado suprirá a ausência de laudo pericial para atestar o rompimento de obstáculo nos casos de furto mediante arrombamento, prevalecendo em tais situações a qualificadora do delito.
• B. O exame de corpo de delito somente poderá realizar-se durante o dia, de modo a não suscitar qualquer tipo de dúvida, sendo vedada a sua realização durante a noite.
• C. Prevê a legislação processual penal a obrigatória participação da defesa na produção da prova pericial na fase investigatória, antes do encerramento do IP e da elaboração do laudo pericial.
• D. Os exames de corpo de delito serão realizados por um perito oficial e, na falta deste, admite a lei que duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior e dotadas de habilidade técnica relacionada com a natureza do exame, sejam nomeadas para tal atividade.
• E. Em razão da especificidade da prova pericial, o seu resultado vincula o juízo; por isso, a sentença não poderá ser contrária à conclusão do laudo pericial.

Ministério Público ofereceu denúncia em face de José pela prática do crime de apropriação indébita. Encerrada a instrução, entende o promotor que José empregou fraude em momento pretérito ao crime, de modo que a posse do bem em momento algum foi lícita. Em razão disso, realiza aditamento à denúncia para modificar os fatos narrados e imputar o crime de estelionato. O aditamento é recebido e novas provas são produzidas. Após o promotor pedir a condenação de acordo com o aditamento, e a defesa, a absolvição, o magistrado condena José nos termos da imputação originária, que é menos grave. Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que, com o aditamento do Ministério Público, foi aplicado o instituto da:

• A. mutatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
• B. emendatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
• C. mutatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
• D. emendatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
• E. emendatio libelli, devendo o juiz submeter a questão ao Procurador Geral de Justiça, entendendo que o crime praticado não foi o de estelionato.

Assinale a alternativa correta.

• A. Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e, se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.
• B. Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo será do Juiz Presidente.
• C. Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
• D. Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o processo e proferir a sentença.

O inquérito policial

• A. não pode ser iniciado se a representação não tiver sido oferecida e a ação penal dela depender.
• B. é válido somente se, em seu curso, tiver sido assegurado o contraditório ao indiciado.
• C. será instaurado de ofício pelo juiz se tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada.
• D. será requisitado pelo ofendido ou pelo Ministério Público se tratar-se de crime de ação penal privada.
• E. é peça prévia e indispensável para a instauração de ação penal pública incondicionada.

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

• A. Concluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.
• B. O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.
• C. Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.
• D. Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.
• E. O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.

No que se refere ao arquivamento do inquérito policial, assinale a opção correta.

• A. Membro do Ministério Público ordenará o arquivamento do inquérito policial se verificar que o fato investigado é atípico.
• B. Cabe à autoridade policial ordenar o arquivamento quando a requisição de instauração recebida não fornecer o mínimo indispensável para se proceder à investigação.
• C. Sendo o crime de ação penal privada, o arquivamento do inquérito policial depende de decisão do juiz, após pedido do Ministério Público.
• D. O inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial se ela verificar ter havido a extinção da punibilidade do indiciado.
• E. Sendo o arquivamento ordenado em razão da ausência de elementos para basear a denúncia, a autoridade policial poderá empreender novas investigações se receber notícia de novas provas.