Questões de Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
• B. A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
• C. A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
• D. A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.
• E. A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, NÃO poderá

• A. recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer.
• B. requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.
• C. aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.
• D. indicar assistente técnico.
• E. arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.

II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for reincidente por outro crime doloso.

III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Estão corretas as assertivas:

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. II e III, apenas.

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

• A. o prazo para a interposição de recursos flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal;
• B. não caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao juizado especial criminal;
• C. em relação à admissibilidade de interposição de recursos por meio de fax, é prescindível a apresentação do original, sendo suficiente a observância do prazo de cinco dias, ainda que não haja expediente forense;
• D. não é nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação de cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
• E. o recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da impressão, independentemente da leitura obrigatória na respectiva sessão de julgamento.

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, em algumas hipóteses previstas em lei poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A respeito do tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

• A. Acidentado em razão da prática do fato criminoso.
• B. Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
• C. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
• D. Gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
• E. Maior de 80 (oitenta) anos.

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que:

• A. é da competência da Justiça Federal o julgamento de contravenções penais, desde que conexas com delitos de competência da Justiça Federal;
• B. compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações penais relativas a desvio de verbas originárias do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de se tratar de valores repassados aos Estados ou Municípios por meio da modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante realização de convênio;
• C. compete à Justiça Estadual o julgamento de ação penal em que se apure a possível prática de sonegação de ISSQN pelos representantes de pessoa jurídica privada, ainda que esta mantenha vínculo com entidade da administração indireta federal;
• D. compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da prática de conduta criminosa consistente na captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes;
• E. compete à Justiça Estadual processar e julgar crime consistente na apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso a agente da Polícia Rodoviária Federal, em rodovia que cruza três Estados.

A respeito do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial e a parte indicar mais de um assistente técnico.
• B. Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
• C. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
• D. Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, não se estendendo tal incumbência aos peritos não oficiais.
• E. O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe

• A. mandado de segurança.
• B. apelação.
• C. recurso em sentido estrito.
• D. carta testemunhável.
• E. habeas corpus.

Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:

• A. a gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, é capaz, por si só, de levar à prisão provisória;
• B. a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não fica superada pela superveniência da sentença condenatória;
• C. o modus operandi da prática delitiva, a revelar a periculosidade in concreto do réu, constitui justificativa idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública;
• D. é válida a utilização de fundamento para manutenção da prisão cautelar referente a elementos da execução da pena;
• E. a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa não são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

• A. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.
• B. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
• C. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
• D. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
• E. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.