Questões de Direito Processual Penal

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir. Assim,

• A. os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.
• B. a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.
• C. são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
• D. os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.
• E. a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito das provas, dos atos de prova e de investigação.

• A. Os atos de prova visam fundamentar a adoção de medidas cautelares pelo juiz.
• B. Se o juiz determinar, de ofício, a produção de provas, ele deverá submetê-las ao contraditório das partes, para que possam oferecer a contraprova, não se exigindo, contudo, que as partes participem da produção da prova.
• C. No exame de corpo de delito, não há contraditório, por se tratar de antecipação ad perpetuam rei memoriam.
• D. No CPP, não há distinção entre prova e elemento informativo da investigação.
• E. Os atos de investigação visam à obtenção de informações que conduzam a um juízo de probabilidade idôneo para sustentar a opinio delicti do órgão da acusação.

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos

• A. elementos de prova cobertos pelo sigilo.
• B. termos de depoimentos prestados pela vítimas, se entender pertinente.
• C. elementos de prova que entender impertinentes.
• D. elementos de prova, caso o investigado já tenha sido formalmente indiciado.
• E. elementos de provas ainda não documentados em procedimento investigatório.

Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que

• A. o Ministério Público não pode retomar, como parte principal, a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em caso de negligência do querelante.
• B. a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
• C. apenas a vítima, nos crimes de ação pública incondicionada, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.
• D. a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não se submete a prazo decadencial.
• E. o Ministério Público não pode oferecer elementos de prova na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Polícia Federal, que os encontrou tendo em depósito 46.700 gramas de cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima. Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,

• A. é nulo o processo ab initio, ante a vedação constitucional do anonimato.
• B. a notícia anônima sobre eventual prática criminosa é, por si, idônea para instauração de inquérito policial.
• C. a notícia anônima sobre eventual prática criminosa presta-se a embasar procedimentos investigatórios preliminares que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal.
• D. a autoridade policial não pode tomar qualquer providência investigatória a partir da notícia anônima.
• E. a persecução criminal só poderia ser iniciada se a denúncia anônima estivesse corroborada por interceptação telefônica autorizada judicialmente.

Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

• A. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
• B. O ofendido poderá optar por promover a execução, para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou criminal.
• C. A execução da sentença penal condenatória, para efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
• D. A ação para ressarcimento do dano não poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e o responsável civil enquanto pendente ação penal para apuração dos mesmos fatos.
• E. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva da propositura da ação civil.

Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar:

• A. Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
• B. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
• C. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
• D. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.
• E. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

• A. o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.
• B. o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.
• C. o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.
• D. é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.
• E. o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

• A. a extinção da punibilidade do agente.
• B. a inépcia manifesta da denúncia.
• C. a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
• D. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
• E. o fato narrado evidentemente não constituir crime.