Questões de Direito Processual Penal

No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

• A. o procedimento será comum ou sumário.
• B. não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.
• C. o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
• D. as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.
• E. no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.

Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:

• A. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.
• B. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
• C. No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
• D. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
• E. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

• A. É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.
• B. Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
• C. Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.
• D. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.
• E. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:

• A. A revisão será julgada extinta sem julgamento do mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação se requereu fosse revista.
• B. Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado.
• C. A revisão não poderá ser requerida depois da extinção da pena.
• D. Não será admissível revisão das decisões do Tribunal do Júri.
• E. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena sem agravá-la ou anular o processo.

Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.

• A. Em caso de réu preso, este deverá ser requisitado pela autoridade competente.
• B. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
• C. Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por hora certa.
• D. As citações que houverem de ser feitas em embaixadas e consulados serão efetivadas mediante Carta de Ordem do respectivo juízo ou tribunal.

Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

• A. Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.
• B. As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.
• C. Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.
• D. Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

• A. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
• B. Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.
• C. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.
• D. Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

• A. a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.
• B. a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
• C. a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.
• D. trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
• E. o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar o do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.

II. A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.

III. A conexão, que tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica das provas, segundo a doutrina, distingue-se em material e processual.

IV. A competência por continência será determinada quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

• A. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
• C. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:

I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.

II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.

III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.

Marque a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as alternativas I e II são corretas.
• B. Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.
• C. Apenas as alternativas III e IV são corretas.
• D. Apenas as alternativas II e III são corretas.