Questões de Direito Processual Penal

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

• A. José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
• B. dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.
• C. se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz para a prisão temporária.
• D. se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.
• E. dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

• A. a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
• B. acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.
• C. a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.
• D. completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.
• E. estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendose o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se

• A. a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo de cinco dias.
• B. a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, caberá apelação.
• C. a denúncia for rejeitada por ser manifestamente inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias.
• D. a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido estrito.
• E. Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir crime, caberá apelação.

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

• A. Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
• B. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• C. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941).
• D. A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.
• E. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nas ações penais de iniciativa privada,

• A. salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
• B. o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
• C. salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
• D. o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
• E. a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

• A. domicílio ou residência do réu.
• B. lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
• C. critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
• D. critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.
• E. lugar em que foi praticada a infração penal.

O intérprete não poderá atuar na ação penal em que

• A. o juiz tiver conhecimento do idioma do acusado.
• B. tiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
• C. a parte não concordar com a sua nomeação.
• D. o Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação.
• E. tiver prestado depoimento no processo.

A sentença penal será publicada

• A. quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
• B. em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
• C. somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
• D. em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
• E. após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

• A. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.
• B. Não será concedida fiança nos crimes de racismo.
• C. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.
• D. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
• E. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

O Juízo da Vara Única de uma Comarca do interior, que concentra todas as competências jurisdicionais do local, julgou procedente ação civil pública para destituir o réu da função de Conselheiro Tutelar daquela cidade, decretando ainda sua inelegibilidade para a mesma função. Os mesmos fatos que sustentaram a condenação do réu na ação civil pública foram utilizados pelo Ministério Público para denunciá-lo pelos crimes tipificados no Art. 216-A, no Art. 65 do Decreto-lei nº 3688/41 e do Art. 240, § 2º, I, da Lei nº 8069/90.

Em relação ao fato de a ação penal ser conduzida pelo mesmo magistrado que proferiu a condenação na ação civil pública, é certo dizer que:

• A. o rol de causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é taxativo e pode ser ampliado pela via da interpretação;
• B. pela via de interpretação é possível a criação de hipótese de impedimento estranha às previstas no Art. 252 do CPP;
• C. nas causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é possível ao Judiciário legislar para incluir causa não prevista pelo legislador, seja por analogia, seja por interpretação extensiva;
• D. o mesmo fato (conduta humana), com repercussões administrativas, cíveis ou penais, deve ser julgado por juízes diferentes, sob pena de impedimento;
• E. há comprometimento do julgador com as consequências dos atos por ele reconhecidas em julgamento anterior, na mesma instância, porém em outra esfera.