Questões de Direito Processual Penal

José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sentença, por vício de motivação. Diante disso, necessariamente,

• A. revisão criminal deverá ser julgada procedente.
• B. nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.
• C. José deverá ser absolvido.
• D. a instrução processual deverá ser refeita.
• E. o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito _____________ ; o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, _______________ .”

Preenchem as lacunas, completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

• A. caberá recurso para o Juiz Corregedor … não poderá sem ela ser iniciado
• B. caberá recurso para o Juiz Corregedor … só pode ser instaurado mediante requisição ministerial
• C. caberá recurso para o chefe de Polícia … não poderá sem ela ser iniciado
• D. caberá recurso para o chefe de Polícia … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato
• E. não caberá recurso … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,

• A. ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
• B. Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
• C. Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.
• D. caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
• E. Antonio pode opor exceção da verdade.

De acordo com o art. 24, § 2.º do CPP, processar-se-ão por ação pública os crimes praticados em detrimento do patrimônio

• A. da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.
• B. da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.
• C. ou interesse da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.
• D. ou interesse da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.
• E. ou interesse da União, Estados e Municípios.

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

• A. o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
• B. é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
• C. cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
• D. reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
• E. a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:

• A. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
• B. A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
• C. A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
• D. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
• E. Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por

• A. pessoas idôneas, com reconhecido conhecimento relacionado com a natureza do exame.
• B. pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
• C. duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
• D. agentes da polícia judiciária.
• E. assistentes técnicos indicados pelo Ministério Público e pelo acusado.

Como regra, são proibidas de depor como testemunha as pessoas que

• A. estiverem interditadas e forem deficientes mentais.
• B. tiverem vínculos familiares próximos com o acusado, tais como o ascendente, o descendente, o cônjuge e o irmão.
• C. forem menores de doze anos.
• D. não portarem documento e houver dúvida sobre a sua identidade.
• E. em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

Em relação ao mandado de busca e apreensão domiciliar, considere as afirmações:

I. Deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador.

II. Deverá ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade judiciária que o fizer expedir.

III. Será executado de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite e, antes de penetrar na casa, o executor mostrará e lerá o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

IV. Obrigatoriamente será executado na presença de qualquer vizinho ou pessoa que se encontrar nas proximidades da casa.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV apenas.
• D. I e III , apenas.
• E. I, II, III e IV.

O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente policial,

• A. mediante prévia comunicação ao juiz do local do cumprimento da medida, quando diverso da competência territorial daquele que decretou a prisão.
• B. desde que verificado o prazo de validade do mandado e comunicando ao juiz que o decretou.
• C. ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
• D. desde que tenha sido expedida a respectiva carta precatória pelo juiz processante.
• E. somente após a regulamentação, pelo Ministério da Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional de Justiça.