Questões de Direito Processual Penal

A respeito do exame do corpo de delito, dispõe o Código de Processo Penal que, para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo de exame

• A. provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
• B. provas de que não houve alteração do estado das coisas até sua chegada.
• C. declarações das testemunhas que presenciaram o fato.
• D. material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
• E. declarações dos familiares da vítima, devidamente assinadas.

No que concerne aos modelos de investigação criminal, às provas, ao princípio da identidade física do juiz e à apelação, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

• A. De acordo com o método inquisitório para a produção dos elementos probatórios, a cada uma das partes é permitido apresentar provas contrárias às do adversário, enriquecendo-se o material probatório à disposição do juiz e aumentando-se a base cognitiva para o estabelecimento da verdade sobre os fatos.
• B. O reconhecimento fotográfico desacompanhado de outras provas justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do juiz.
• C. O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio.
• D. Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, deve-se aguardar o retorno do magistrado que esteja gozando férias, para o prosseguimento do julgamento da ação penal, devendo a sentença ser proferida pelo magistrado que tenha participado da produção das provas durante o processo criminal, inadmitindo-se que juiz diverso o faça.
• E. O CPP inadmite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, ainda que existam provas produzidas em contraditório judicial.

Sobre a prisão em flagrante, dispõe o Código de Processo Penal que

• A. qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
• B. na falta ou no impedimento do escrivão, apenas o policial militar em serviço, designado por seu superior imediato, lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
• C. nas infrações habituais, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a habitualidade.
• D. a falta de testemunhas da infração invariavelmente impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• E. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente, se presentes no caso concreto,

• A. a reparação do dano antes do julgamento, a tentativa e os motivos do crime.
• B. as consequências do crime, a confissão espontânea e o arrependimento posterior.
• C. o concurso formal, a reincidência e a culpabilidade do agente.
• D. o crime continuado, os antecedentes do acusado e o fato de ser menor de 21 anos.
• E. a circunstância de ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social, o arrependimento posterior e o comportamento da vítima.

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

• A. admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
• B. os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
• C. tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.
• D. admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
• E. a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

• A. haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.
• B. o crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos.
• C. a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.
• D. sua duração não exceda 10 (dez) dias.
• E. haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz

• A. permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.
• B. prolatou sentença em feito desmembrado.
• C. já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente.
• D. não acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da República.
• E. for acionista de sociedade interessada no processo.

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

• A. caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.
• B. caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
• C. João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.
• D. a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.
• E. João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A. Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.
• B. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poderse- á designar a atuação de mais de um perito oficial.
• C. O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.
• D. O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.
• E. É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

• A. poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
• B. é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
• C. no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.
• D. a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
• E. não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.