Questões de Direito Processual Penal

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que

• A. sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá, por portaria, instaurar inquérito policial.
• B. por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial.
• C. o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública.
• D. a notícia de um crime, ainda que anônima, pode, por si só, suscitar a instauração de inquérito policial.
• E. é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

A fiança

• A. poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão, salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia.
• B. poderá ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.
• C. poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
• D. somente poderá ser prestada durante o inquérito policial.
• E. poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária.

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude. Ao receber a peça acusatória, o magistrado

• A. deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.
• B. poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.
• C. poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.
• D. se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê-la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.
• E. deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.

A lei processual penal

• A. tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
• B. somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
• C. tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
• D. tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
• E. é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

No delito de homicídio, o exame de corpo de delito

• A. é prova pericial fundamental, sem a qual não pode haver o oferecimento da denúncia.
• B. deve, em regra, ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
• C. é dispensável, no caso de confissão do crime.
• D. é dispensável, caso existam outras provas da prática delituosa.
• E. deve ser realizado por dois peritos médicos pertencentes ao Instituto Médico Legal.

No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o

• A. inquisitivo formal.
• B. acusatório formal.
• C. inquisitivo.
• D. inquisitivo unificador.
• E. acusatório.

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgálo agora por tal crime é do

• A. juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça.
• D. Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.
• E. Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

Cabe recurso de ofício da sentença

• A. que conceder habeas corpus.
• B. que absolver o réu por inexistência do crime.
• C. de pronúncia.
• D. de absolvição sumária.
• E. que denegar habeas corpus.

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não poderá proferir sentença condenatória contra Marina.

• C. Certo
• E. Errado

No processo penal, as intimações

• A. serão sempre pessoais.
• B. do defensor constituído serão feitas pelo órgão incumbido da publicidade.
• C. não são obrigatórias quando se trata do Ministério Público.
• D. são atos que, se desrespeitados, causam nulidade absoluta do processo.
• E. serão pessoais, salvo se o réu estiver preso.