Questões de Direito Processual Penal

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

• A. deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.
• B. deve ser processada a apelação.
• C. a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
• D. o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.
• E. somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição processante,

• A. será citado mediante carta precatória.
• B. será citado por hora certa.
• C. será julgado à revelia.
• D. deverá ser dispensado de comparecer nas audiências, devendo ser interrogado por videoconferência.
• E. deverá solicitar que o processo seja remetido para a comarca de sua residência, a fim de que possa se defender melhor dos fatos que lhe são imputados na denúncia.

A respeito do inquérito policial, considere:

I. O requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo só será apto para a instauração de inquérito policial se dele constar a individualização do autor da infração.

II. A requisição do Ministério Público torna obrigatória a instauração do inquérito pela autoridade policial.

III. Se o Delegado de Polícia verificar, no curso das investigações, que o indiciado é inocente, deverá determinar o arquivamento do inquérito.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. III.

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

• A. apelação.
• B. em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.
• C. protesto por novo júri.
• D. em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.
• E. recurso em sentido estrito.

A ameaça a testemunhas, no curso da instrução criminal, formulada pelo réu através de pessoas a ele ligadas, pode ensejar a prisão

• A. civil do acusado para garantia da ordem pública.
• B. temporária do acusado.
• C. preventiva do acusado para conveniência da instrução criminal.
• D. civil do acusado para assegurar a aplicação da lei penal.
• E. administrativa do acusado.

Em se tratando de processo penal, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta.

• A. Costume e lei.
• B. Costume e jurisprudência.
• C. Doutrina e jurisprudência.
• D. Princípios gerais do direito e doutrina.
• E. Lei e costume.

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

• A. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.
• B. O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
• C. Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.
• D. A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
• E. Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto.

A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

• A. O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
• B. A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.
• C. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.
• D. A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.
• E. Quando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

• A. Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.
• B. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.
• C. A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.
• D. O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.
• E. Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.

• A. Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal.
• B. Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
• C. Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
• D. A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
• E. Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.