Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

Concluídos os debates, o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. O Conselho de Sentença será indagado sobre:

I – a materialidade do fato.

II – a autoria ou participação.

III – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

IV – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

• A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
• B. Somente as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
• D. Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

No dia 02 de agosto de 2009, Valdilene compareceu à 14ª Delegacia de Polícia e disse que seu filho Valdilucas, com 24 anos, havia sido agredido por policiais, que estavam na comunidade onde reside a fim de prenderem pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Segundo narrou ao Delegado, os policiais abordaram algumas pessoas que estavam na rua, dentre elas o seu filho e, sem motivo aparente, deram vários tapas no rosto de Valdilucas, sendo certo que não ficaram marcas das agressões. Como deve proceder o Delegado?

• A. Receber aquela informação como uma notícia-crime, necessitando da representação de Valdilucas para instaurar inquérito policial e apurar crime de abuso de autoridade, para o qual a lei prevê a necessária representação como condição de procedibilidade.
• B. Instaurar inquérito policial para apurar crime de constrangimento ilegal, que é de ação pública incondicionada.
• C. Receber aquela informação como uma notícia-crime, necessitando da representação de Valdilucas para instaurar inquérito policial para apurar crime de lesão corporal, pois a vítima possui mais de 18 anos e se trata de crime de ação pública condicionada à representação.
• D. Instaurar inquérito policial para apurar crime de abuso de autoridade, que independe da representação da vítima, pois se trata de delito de ação pública incondicionada.
• E. Instaurar inquérito policial para apurar crime de tortura, que é crime de ação pública incondicionada.

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- Diante da recente reforma do Código de Processo Penal passou-se a adotar o princípio da identidade física do juiz e a concentração da realização dos atos em uma audiência una, admitindo-se, no procedimento comum ordinário, o fracionamento somente dos atos decisórios.

II- Diante do sistema processual acusatório todos os atos realizados na primeira fase da persecução penal deverão ser renovados em juízo.

III- O espaço probatório no processo penal é mais amplo que no processo civil, em decorrência da relevância dos interesses, sendo admissível todos os meios de prova, desde que não estejam expressamente proibidos.

IV- Em que pese posição divergente na doutrina, o Supremo Tribunal Federal entende que caso o membro do Ministério Público se recuse a oferecer proposta de suspensão condicional do processo nos crimes da competência do Juizado Especial Criminal, com ou sem fundamentação, o Juiz, caso discorde, deverá encaminhar os autos ao órgão do parquet com poderes de revisão.

V- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de concurso de crimes, desde que a pena mínima cominada, aplicando-se a soma dos crimes e o acréscimo decorrente do concurso formal e do crime continuado, não seja superior abstratamente a um ano, será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Apenas três afirmativas estão corretas.
• E. Apenas quatro afirmativas estão corretas.

Sobre o exame de corpo de delito e outras perícias, é correto afirmar que:

• A. o laudo pericial será elaborado no prazo de 10 dias, podendo ser prorrogado no máximo para 30 dias, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
• B. serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, designados pela Autoridade competente.
• C. serão realizados por mais de um perito oficial em caso de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, com escusa de indicação de outro assistente técnico pela parte.
• D. o Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado terão permissão para formular quesitos e indicar assistente técnico.
• E. os assistentes técnicos indicados pelas partes poderão realizar pareceres em prazo fixado pelo juiz, mas não será admitida sua inquirição em audiência do mesmo modo que os peritos.

O inquérito policial é considerado um procedimento

• A. informal, efetuado por órgãos oficiais.
• B. sigiloso, vigorando a indisponibilidade e a oportunidade ou conveniência.
• C. inquisitivo, com as características da autoritariedade e intranscendência.
• D. escrito, com a característica da indivisibilidade.
• E. inquisitivo, possuindo ainda a característica da indisponibilidade e oficialidade.

Sobre indiciamento em inquérito policial, é correto afirmar:

• A. A lei não exige da autoridade policial a justificativa, nos autos do inquérito, das razões que a levaram a proceder ao indiciamento do suspeito.
• B. Pode ser realizado unicamente quando existir prova plena e objetiva da participação ou autoria no delito.
• C. Constitui ato discricionário da autoridade policial, a ser efetuado na abertura do inquérito policial ou no seu curso.
• D. A pessoa indiciada passa a figurar como suspeito da prática da infração penal a contar do instante em que no inquérito policial instaurado se lhe verificou a probabilidade de ser o autor do delito.
• E. É incabível, em inquérito instaurado por Delegado de Polícia, habeas corpus para excluir o indiciamento.

Em matéria de diligências no inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

• A. A vítima poderá requerer a realização de alguma diligência que considerar útil à busca da verdade real, podendo o pleito ser indeferido pela autoridade policial, desde que motivada a decisão.
• B. A autoridade policial poderá ordenar o reconhecimento de objetos relacionados com o fato delituoso.
• C. O prazo legal para conclusão de diligências complementares exigidas pelo Ministério Público é de dez dias.
• D. A reprodução simulada do crime é feita utilizando-se, necessariamente, o réu e a vítima.
• E. A busca domiciliar pode ser autorizada pela autoridade policial.

Uma das medidas indicadas pelo Código de Processo Penal a serem tomadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, consiste em

• A. apreender imediatamente todos os objetos relacionados com o local do fato, para posterior remessa à perícia.
• B. ouvir o ofendido, com observância, no que for aplicável, às regras sobre o interrogatório em juízo.
• C. determinar a imediata realização do exame de corpo de delito, nos delitos transeuntes.
• D. proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.
• E. colher somente as principais provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Sobre o inquérito policial e sua conclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Estando o indiciado preso, nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito é de dez dias.
• B. No caso de ação penal privada, uma vez concluído o inquérito, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão o impulso de quem de direito, ou serão entregues pela autoridade policial ao requerente, mediante translado.
• C. Eventual devolução do inquérito para diligências complementares implica relaxamento da prisão em flagrante caso a denúncia haja sido oferecida no prazo legal.
• D. Estando o indiciado solto, o prazo para conclusão de inquérito que apura contravenção penal é de trinta dias.
• E. A falta de relatório, na conclusão do inquérito, constitui mera irregularidade, não tendo o Promotor ou o Juiz de Direito o poder de obrigar a autoridade policial a concretizá-lo.

Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.

• A. Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública incondicionada.
• B. No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a representação.
• C. Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
• D. O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
• E. Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.