Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

O inquérito policial é considerado um procedimento

• A. informal, efetuado por órgãos oficiais.
• B. sigiloso, vigorando a indisponibilidade e a oportunidade ou conveniência.
• C. inquisitivo, com as características da autoritariedade e intranscendência.
• D. escrito, com a característica da indivisibilidade.
• E. inquisitivo, possuindo ainda a característica da indisponibilidade e oficialidade.

Sobre indiciamento em inquérito policial, é correto afirmar:

• A. A lei não exige da autoridade policial a justificativa, nos autos do inquérito, das razões que a levaram a proceder ao indiciamento do suspeito.
• B. Pode ser realizado unicamente quando existir prova plena e objetiva da participação ou autoria no delito.
• C. Constitui ato discricionário da autoridade policial, a ser efetuado na abertura do inquérito policial ou no seu curso.
• D. A pessoa indiciada passa a figurar como suspeito da prática da infração penal a contar do instante em que no inquérito policial instaurado se lhe verificou a probabilidade de ser o autor do delito.
• E. É incabível, em inquérito instaurado por Delegado de Polícia, habeas corpus para excluir o indiciamento.

Em matéria de diligências no inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

• A. A vítima poderá requerer a realização de alguma diligência que considerar útil à busca da verdade real, podendo o pleito ser indeferido pela autoridade policial, desde que motivada a decisão.
• B. A autoridade policial poderá ordenar o reconhecimento de objetos relacionados com o fato delituoso.
• C. O prazo legal para conclusão de diligências complementares exigidas pelo Ministério Público é de dez dias.
• D. A reprodução simulada do crime é feita utilizando-se, necessariamente, o réu e a vítima.
• E. A busca domiciliar pode ser autorizada pela autoridade policial.

Uma das medidas indicadas pelo Código de Processo Penal a serem tomadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, consiste em

• A. apreender imediatamente todos os objetos relacionados com o local do fato, para posterior remessa à perícia.
• B. ouvir o ofendido, com observância, no que for aplicável, às regras sobre o interrogatório em juízo.
• C. determinar a imediata realização do exame de corpo de delito, nos delitos transeuntes.
• D. proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.
• E. colher somente as principais provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Sobre o inquérito policial e sua conclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Estando o indiciado preso, nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito é de dez dias.
• B. No caso de ação penal privada, uma vez concluído o inquérito, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão o impulso de quem de direito, ou serão entregues pela autoridade policial ao requerente, mediante translado.
• C. Eventual devolução do inquérito para diligências complementares implica relaxamento da prisão em flagrante caso a denúncia haja sido oferecida no prazo legal.
• D. Estando o indiciado solto, o prazo para conclusão de inquérito que apura contravenção penal é de trinta dias.
• E. A falta de relatório, na conclusão do inquérito, constitui mera irregularidade, não tendo o Promotor ou o Juiz de Direito o poder de obrigar a autoridade policial a concretizá-lo.

Sobre rejeição da denúncia, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Não será objeto de rejeição a denúncia oferecida sem a presença de inquérito policial, na ação pública condicionada, que contenha elementos suficientes para a propositura da ação.
• B. Uma vez recebida a denúncia, e, posteriormente, constatando o Juiz a ausência de requisito legal de validade, pode rejeitá-la, mediante decisão fundamentada.
• C. Nos crimes multitudinários, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica será apurada no curso do processo-crime.
• D. Admite-se a rejeição da denúncia, no caso da ausência de elementos indiciários que amparem a acusação.
• E. Ausência das condições da ação, gerais ou especiais, determina a rejeição da denúncia.

Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)

• A. conexão, nas modalidades intersubjetiva, objetiva e instrumental.
• B. prevenção, quando importar em unidade de processo.
• C. continência, quando duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso.
• D. prevenção, na hipótese de o réu possuir mais de uma residência.
• E. lugar em que foi praticado o último ato de execução, no caso de tentativa.

Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

• A. A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é admissível no inquérito policial.
• B. A exceção de suspeição poderá ser interposta por defensor dativo.
• C. A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
• D. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
• E. A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto.

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

• A. O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
• B. Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
• C. A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
• D. A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
• E. Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

É ilegal o procedimento de busca e apreensão determinado

• A. anteriormente a qualquer procedimento policial ou judicial.
• B. por ordem de autoridade administrativa.
• C. quando o processo está concluso para o juiz sentenciar.
• D. após a conclusão do inquérito policial.
• E. durante a execução da pena privativa de liberdade.