Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

Considere as afirmativas seguintes:

I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, independente da natureza da ação, se pública ou privada.

II. A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e indisponibilidade.

III. A representação do ofendido é condição essencial para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de quem seja o autor do fato e sendo retratável até o oferecimento da denúncia.

IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que ao pugnar pela absolvição do réu no momento das alegações finais o Ministério Público não estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade.

São corretas, apenas:

• A. I, II e IV
• B. II, III e IV
• C. I, II e III
• D. I e II

Sobre competência no processo penal marque a opção verdadeira, considerando o entendimento atualmente dominante do STF e STJ.

• A. O militar que comete crime de abuso de autoridade deverá ser julgado pela Justiça Militar.
• B. A competência por prerrogativa de função jamais prevalece sobre a do tribunal do júri, mesmo que prevista na Constituição Federal, já que esta é específica em relação àquela.
• C. A Justiça Estadual é competente para julgar Prefeito Municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, mesmo sendo de origem federal.
• D. A competência por prerrogativa de função relativa a atos administrativos do agente prevalece ainda que o inquérito policial ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Marque a opção verdadeira.

• A. As questões prejudiciais tratarão sempre de matéria extra-penal, uma vez que, sendo questão criminal, serão decididas pelo mesmo Juiz que processa o fato.
• B. A exceção de suspeição é de caráter subjetivo, tem natureza peremptória, não podendo o Juiz de ofício declarar-se suspeito.
• C. As exceções de listispendência, coisa julgada e incompetência do Juízo são de natureza dilatória.
• D. Tratando de questão prejudicial que envolva o estado da pessoa, no caso o réu do processo penal, o Juiz criminal deverá, necessariamente, determinar a suspensão deste até que se resolva aquela de forma definitiva no Juízo competente.

Marque a opção verdadeira.

• A. Em regra a testemunha poderá recusar-se a depor caso não possua informações relevantes, e, em desejando, ofertará por escrito seu depoimento desde que preste antecipadamente o compromisso de falar a verdade.
• B. Toda e qualquer pessoa poderá figurar como testemunha, porém algumas podem escolher hora e lugar para depor e apresentar por escrito suas declarações, tais como os Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais.
• C. Não poderá exercer sua jurisdição no processo o Juiz que tiver atuado como representante do Ministério Público no mesmo feito, tiver interesse no processo ou tiver parente até quarto grau atuando como advogado ou representante do Ministério Público.
• D. A busca e apreensão pode ser domiciliar e pessoal. Aquela sempre deverá ser precedida da expedição de mandado e esta será utilizada, por exemplo, quando existirem suspeitas de que alguém oculte arma proibida.

Marque a opção verdadeira.

• A. Em regra só é possível a prisão de alguém no Brasil em flagrante delito e por ordem de autoridade judicial, mesmo que por via oral e não fundamentada.
• B. A prisão em flagrante não possui prazo máximo para que o preso permaneça nesta condição, devendo ser comunicada imediatamente ao Juiz e lavrando-se a respectiva nota de culpa em até 24 (vinte e quatro) horas após a sua realização.
• C. O chamado flagrante esperado é considerado válido no Brasil, assim como o flagrante preparado também. O flagrante forjado e o postergado são ilegais e não são reconhecidos como válidos pelo Judiciário Nacional.
• D. O flagrante próprio ocorre sempre e quando a prisão é efetuada sobre o autor efetivo da conduta em tese criminosa, durante a prática do fato ou após, desde que o mesmo seja encontrado com bens ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.

Considerando o disposto na legislação processual penal brasileira e o atual entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios, marque a opção verdadeira.

• A. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo.
• B. A prisão preventiva pode ser decretada durante o inquérito policial ou durante o processo penal desde que existam indícios de autoria e materialidade e o indiciado ou preso seja reincidente e não possua bons antecedentes.
• C. A fiança será concedida pela Autoridade Policial sempre e quando o preso em tese tenha praticado um crime cuja pena é de detenção não superior a 2 (dois) anos ou prisão simples.
• D. Sendo inafiançável o crime, o preso em flagrante deverá responder todo o processo recolhido à prisão, já que, nesse caso, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória.

Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.

• A. Não cabe habeas corpus contra a decisão condenatória a pena de multa, ou em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única.
• B. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
• C. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de Servidor Público em razão do exercício de suas funções.
• D. Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Marque a alternativa verdadeira.

• A. Não é possível decretar a revelia no processo penal diante da atual redação do art. 366 do Código de Processo Penal, pela qual, caso o réu não compareça para ser interrogado, o Juiz suspenderá o processo e decretará a prisão do réu.
• B. A chamada sentença absolutória imprópria é aquela que determina a extinção de punibilidade do réu.
• C. O procedimento ordinário e o procedimento do júri possuem grande parte dos atos em comum, pois desde o oferecimento da denúncia ou queixa até após a realização da audiência de instrução os atos observam a mesma seqüência.
• D. A sentença de pronúncia ocorre no procedimento que julga os crimes contra a pessoa e significa a efetiva condenação ao réu.

Considere as seguintes afirmativas:

I. O procedimento referente aos crimes praticados por funcionários públicos segue em regra o procedimento comum ordinário, possuindo como uma das diferenças básicas a necessidade de intimação prévia do réu para oferecer defesa preliminar, antes mesmo do Juiz decidir sobre o recebimento ou não da denúncia ou queixa.

II. A sentença de absolvição sumária só ocorre no procedimento do júri e impede o julgamento do feito pelos jurados, já que, monocraticamente, o Juiz processante absolve o réu por estar convicto da existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

III. O desaforamento consiste em retirar do Juiz natural o processamento do crime contra a vida, deslocando o processo para outro Juízo determinado pelo órgão de acusação, que passa a conduzir a instrução do feito.

IV. A sentença de impronúncia faz coisa julgada somente formal, não fazendo coisa julgada material uma vez que surgindo novos elementos de prova o fato poderá ser processado novamente através de novo feito.

São corretas, apenas:

• A. I, III e IV
• B. I, II e IV
• C. I e II
• D. II e III

Marque a opção verdadeira.

• A. O princípio da instrumentalidade das formas aplicado às nulidades no Processo Penal é caracterizado pelo raciocínio de que o processo não existe para ele e sim para instrumentalizar o direito material; assim, se o ato processual lograr cumprir com sua finalidade, não será, a princípio, declarado nulo, mesmo não tendo cumprido as respectivas formalidades.
• B. As nulidades absolutas sempre são decretadas de ofício, não podendo ser argüidas pela parte por tratarem de matéria de direito público e por não possuírem prazo determinado para a argüição.
• C. O efeito regressivo que caracteriza os recursos penais significa que se o recurso for julgado provido pelo juízo ad quem após o transito em julgado da decisão, esta deverá ser alterada.
• D. Em nenhum recurso criminal é possível encontrar o juízo de retratação já que as decisões penais não são passíveis de reforma ou alteração.