Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

Não poderá ser cumulada com outra medida cautelar

• A. a monitoração eletrônica.
• B. a proibição de ausentar-se do País, inclusive mediante entrega do passaporte.
• C. a fiança.
• D. a prisão domiciliar.

Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:

• A. a teoria do resultado.
• B. a teoria da ubiquidade.
• C. a teoria da atividade.
• D. a teoria da informalidade.

Quanto ao processo comum, às testemunhas e ao arquivamento de inquérito policial, assinale a opção correta.

• A. Apenas o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, sendo vedado tal ato ao juiz.
• B. O depoimento da testemunha será prestado oralmente, sendo permitido trazê-lo por escrito.
• C. O procedimento comum sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 6 anos de pena privativa de liberdade.
• D. Será observado o procedimento comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

• A. Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• B. Não será concedido em favor de quem já se encontra preso.
• C. Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado.
• D. Não será concedido a pessoa estrangeira em passagem pelo Brasil.

A respeito das prisões em flagrante, preventiva e temporária, assinale a opção correta.

• A. A prisão temporária será decretada de ofício pelo juiz, ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
• B. Em até 24 horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
• C. É inadmissível a decretação de prisão preventiva em crimes culposos e em infrações punidas, no máximo, com pena de detenção.
• D. Uma vez revogada a prisão preventiva no curso do processo, é vedado ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, exceto nas hipóteses de delitos hediondos, quando a decretação será admitida mais de uma vez.

De acordo com Código de Processo Penal, aplicar-seá o procedimento sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima:

• A. seja a pena de detenção.
• B. seja pena superior a dois anos e inferior a quatro anos de detenção.
• C. seja pena inferior a dois anos de reclusão.
• D. seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
• E. seja aquela correspondente às infrações de menor potencial ofensivo.

Considerando os princípios do processo penal, podese dizer que não se aplica às ações penais de iniciativa privada:

• A. o princípio da legalidade.
• B. o princípio da indisponibilidade.
• C. o princípio da demanda.
• D. o princípio da paridade de armas.
• E. o princípio da oportunidade.

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

• A. sua instauração e condução incumbe, primordialmente e por determinação constitucional, à chamada polícia administrativa ou de segurança.
• B. segundo decidiu o STF, os autos do inquérito policial, inclusive no tocante às diligências ainda em curso, devem, obrigatoriamente, ser publicizados ao advogado constituído pelo acusado, ainda que decretado o sigilo do procedimento, em face das prerrogativas estabelecidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).
• C. pode ser arquivado pela autoridade policial, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência sobre a decisão, em razão do caráter administrativo do procedimento.
• D. de acordo com a jurisprudência dominante, o delegado de polícia que, no curso de inquérito, vier a constatar indícios de que o delito investigado foi cometido por Governador de Estado, pode proceder ao seu indiciamento, uma vez que a prerrogativa de foro se refere unicamente à ação penal propriamente dita.
• E. não obstante seu caráter inquisitivo, não se impondo, regra geral, o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso do inquérito, as provas cuja repetição em juízo seja impossível podem vir a ser admitidas na ação penal subsequente, sob o crivo do chamado “contraditório diferido”.

Considere as seguintes circunstâncias:

1) atipicidade da conduta,

2) ausência de indícios de autoria e materialidade,

3) extinção da punibilidade.

Segundo os Tribunais Superiores, admite-se o trancamento do inquérito policial quando se verifica(m):

• A. a circunstância 3 apenas.
• B. as circunstâncias 1 e 3 apenas.
• C. as circunstâncias 1 e 2 apenas.
• D. as circunstâncias 1, 2 e 3.
• E. a circunstância 2 apenas.

David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Nesse caso, pode-se dizer que:

• A. a representação deve ser oferecida por seu representante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Código de Processo Penal.
• B. a jurisprudência dominante entende que basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal para que se entenda por exercido o direito de representação.
• C. sendo a vítima menor de idade, deverá seu representante legal oferecer queixa, em razão do strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado pelo ajuizamento da ação penal.
• D. a representação é retratável até a citação do réu, porque este, a partir de então, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusação.
• E. o oferecimento de representação é condição necessária ao ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, em nada condicionando a instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.