Questões de Direito Processual Penal do ano 2003

Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes. A perseguição exigida no flagrante impróprio pode ser caracterizada pelo patrulhamento e guarda visando à prisão do autor do delito, uma vez que a legislação não explicita as diligências que a caracteriza.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo, após regular prisão em flagrante pela prática de crime contra a ordem tributária, obteve liberdade provisória mediante o pagamento da fiança de R$ 15.000,00. Em seguida, e ainda na fase de inquérito, foi pago o valor de R$ 2.000,00 relativo ao débito tributário e acessórios apurado pelo fisco, e julgada extinta a punibilidade do crime.

Nessa situação, o valor da fiança deverá ser devolvido em sua integralidade.

• C. Certo
• E. Errado

No processo em que o Juiz foi testemunha:

• A.

  poderá atuar, pois tem o conhecimento pleno do fato;

• B.

  poderá atuar, pois o seu direito subjetivo estará menos propenso a erro;

• C.

  estará impedido por ter jurisdição neste processo;

• D.

  só estará impedido se uma das partes for seu cônjuge;

• E.

  poderá atuar, desde que não seja amigo ou inimigo de uma das partes.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a ação penal:

• A.

  a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;

• B.

  a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;

• C.

  o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;

• D.

  o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

A respeito do procedimento do júri e do desaforamento, julgue os itens a seguir.

A não-apresentação de alegações finais nos processos de competência do tribunal do júri, apesar de regularmente intimados o réu e seu defensor constituído, implica cerceamento de defesa que enseja a nulidade absoluta da pronúncia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do procedimento do júri e do desaforamento, julgue os itens a seguir.

A influência política do acusado e de seus familiares, que poderão interferir na isenção e parcialidade dos jurados, são motivos para fundamentar pedido de desaforamento, a ser realizado durante a fase da instrução criminal de processo-crime da competência do júri.

• C. Certo
• E. Errado

Concluído o sorteio dos 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente do júri

• A.

  mandará expedir, desde logo, edital de convocação do júri, dele constando o dia em que o mesmo se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.

• B.

  determinará diligências restritas à intimação, por mandado, das testemunhas.

• C.

  ordenará a intimação, por edital, somente dos jurados, para comparecerem no dia do julgamento.

• D.

  determinará as diligências necessárias para a intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas, nessa ordem.

• E.

  determinará a intimação tão somente do representante do Ministério Público, do réu e de seu defensor.

Assinale a opção correta.

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dentre os quais:

• A.

  o homicídio simples e o aborto.

• B.

  a lesão corporal seguida de morte e o latrocínio

• C.

  o homicídio culposo.

• D.

  o roubo e o estupro.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Penal, conforme a seqüência correta dos atos do processo comum dos crimes de competência do juiz singular (portanto, não se trata de processo de competência do Tribunal do Júri), pode-se dizer:

• A.

  As testemunhas de acusação devem ser inquiridas antes das testemunhas de defesa.

• B.

  A inquirição das testemunhas de acusação e de defesa ocorre numa mesma oportunidade, ou seja, durante a audiência de instrução e julgamento

• C.

  Tendo direito a ampla defesa, o réu deve ser interrogado após a inquirição das testemunhas de acusação.

• D.

  O réu é intimado para o interrogatório e as testemunhas são citadas para comparecer à audiência de inquirição

Assinale a opção correta a respeito da audiência de instrução e julgamento no juizado especial criminal.

• A.

  Do ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo extensa descrição dos fatos.

• B.

  A sentença deverá conter relatório, fundamentação e conclusão.

• C.

  Haverá defesa do acusado fornecida por escrito.

• D.

  O interrogatório ocorrerá após a oitiva das testemunhas.

• E.

  Poderão ser apresentadas alegações finais no prazo de dez dias.