Questões de Direito Processual Penal do ano 2003

Julgue os seguintes itens, pertinentes ao habeas corpus.

O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado ou membro do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à apelação à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se somente o réu houver apelado, o tribunal, no julgamento do recurso, não poderá agravar a pena.

• B.

  É nulo o julgamento do recurso criminal na segunda instância sem a prévia intimação ou publicação da pauta, nisso não se incluindo o habeas corpus.

• C.

  No julgamento da apelação, caso se reconheça vício de procedimento, o tribunal, ao prover o recurso, reformará a sentença, julgando a lide.

• D.

  Da decisão que condena o réu e deixa de conceder o sursis, é cabível o recurso de apelação.

• E.

  A apelação interposta pelo réu que empreender fuga não será conhecida pelo tribunal, ao fundamento da deserção.

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o dano potencial à liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

Estando o acusado no estrangeiro:

• A.

  deverá ser citado por edital, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se, em qualquer caso, o curso do prazo de prescrição enquanto não comparecer a juízo.

• B.

  deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição enquanto se dá o seu cumprimento.

• C.

  deverá ser citado por carta rogatória, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

• D.

  deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

• E.

  deverá ser citado por carta precatória se estiver em lugar sabido e por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, suspendendo-se, somente neste último caso, o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

• A.

  É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.

• B.

  A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.

• C.

  Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.

• D.

  Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.

• E.

  Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.

No que tange ao sistema de apreciação de prova, julgue o item abaixo.

No processo penal, vige o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova carreada para os autos, em sua escolha, aceitação e valoração.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária:

I - Não se aplica o princípio da adstrição da sentença ao pedido.

II - A sentença que decide o pedido faz coisa julgada material.

III - Não ocorre função substitutiva da vontade das partes.

IV - O juiz não pode julgar por critérios de conveniência e oportunidade.

SOMENTE são corretos os itens:

• A.

  III e IV

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue os itens seguintes. Quando se trata de causa de exclusão da antijuridicidade, a sentença penal gera efeitos no julgamento cível, assim como este, na instância penal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue os itens seguintes. O perdimento de dinheiro considerado como proveito do tráfico de entorpecente na sentença condenatória traduz-se em pena de confisco, que não pode ser confundida com efeito da condenação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue os itens seguintes. Tendo sido oferecida denúncia pela prática de furto simples, poderá o magistrado proferir sentença condenatória por furto qualificado pelo repouso noturno, desde que baixe o feito ao Ministério Público para aditamento da denúncia e, aditada, abra vista à defesa, ainda que, em alegações finais, o parquet tenha pedido condenação por furto simples.

• C. Certo
• E. Errado