Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

A intimação pessoal do defensor público é uma garantia que não se estende às intimações de decisões de tribunais superiores, como o STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o acusado citado por edital não compareça aos atos do processo nem constitua defensor,

• A.

  ficará suspenso o processo, mas continuará fluindo o prazo prescricional, podendo ser decretada a prisão preventiva.

• B.

  deverá ser decretada a revelia do acusado, tramitando o processo na sua ausência e, se for o caso, decretada a prisão preventiva.

• C.

  deverá ser decretada a prisão preventiva e a suspensão do curso do prazo prescricional.

• D.

  ser-lhe-ão nomeados defensor dativo e curador, que acompanharão, até o trânsito em julgado, o trâmite do processo durante a ausência.

• E.

  ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção das provas urgentes.

A citação por precatória deve ser realizada

• A. no juízo do lugar do crime.
• B. com dia e hora marcada.
• C. se o réu estiver no território de outra comarca.
• D. a requerimento do Ministério Público.
• E. somente nos casos urgentes.

Julgue os próximos itens, relativos a atos processuais, prova, prisão e liberdade provisória. A doutrina distingue intimação e notificação. A primeira refere-se à ciência dada às partes acerca de atos processuais já realizados, enquanto a segunda diz respeito à comunicação feita às partes ou a terceiros sobre os atos processuais que ainda serão realizados.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro

• A. da Mesa da Câmara dos Deputados.
• B. de Tribunal Regional Federal.
• C. da Câmara do Senado Federal.
• D. do Tribunal de Contas da União.
• E. do Congresso Nacional.

Considere as assertivas a respeito do habeas corpus.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

• A.

  O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato - a professora - e o sujeito passivo mediato - o Estado, titular da administração pública.

• B.

  O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.

• C.

  Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.

• D.

  É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,

• A. os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
• B. os membros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. os membros do Tribunal de Contas da União.
• D. os membros dos Tribunais Regionais Federais.
• E. o Procurador-Geral da República.

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção incorreta.

• A.

  A competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de substância entorpecente é da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual.

• B.

  Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação. Assim, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.

• C.

  A competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso.

• D.

  Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência territorial é absoluta, não sendo passível de prorrogação.

- Assinale V para Verdadeiro e F para falso nas proposições abaixo:

I - Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde ocorreu o crime, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

II - Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

III - Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outras autoridades, os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; os diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

IV - Art 295 § 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

V - Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

• A.

  F – V – V – V - V.

• B.

  F – F – V – V - V.

• C.

  F – F – F – V - V.

• D.

  F – F – V – F - F.

• E.

  V – F – V – V - V.