Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

• A. O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
• B. O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
• C. Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.
• D. Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Nos casos de ação penal pública condicionada, o Ministério Público deve dispensar o inquérito policial se, com a representação, forem oferecidos os elementos que o habilitem à ação penal, devendo, nesse caso, oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. Diante de requerimento da vítima ou de seu representante legal à autoridade policial noticiando fato infringente da norma, diz-se que há noticia criminis de cognição imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

• A. O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentá-la, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
• B. O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
• C. Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.
• D. Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

• A. Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
• B. As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado.
• C. Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
• D. O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.

A respeito da citação no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  A citação por carta rogatória tem cabimento quando o réu se encontra em lugar certo e sabido no Brasil, mas fora da comarca em que o juiz tem jurisdição.

• B.

  Quando o réu se oculta para não ser citado, a citação deverá ser feita por hora certa.

• C.

  Se o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, fluindo normalmente o prazo prescricional.

• D.

  No processo penal, a citação por precatória tem caráter itinerante.

Com referência à citação no processo penal brasileiro e de acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se o acusado não comparecer para o interrogatório, o juiz poderá determinar que seja ele conduzido coercitivamente.

• B.

  No processo penal, a citação é sempre pessoal, não se admitindo citação por edital.

• C.

  Quando o acusado estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta precatória.

• D.

  A citação do militar é feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á

• A. por hora certa.
• B. por edital, com prazo de 5 dias.
• C. por edital com prazo de 15 dias.
• D. por edital com prazo de 30 dias.
• E. por edital com prazo de 90 dias.

Com relação às Intimações é correto afirmar:

• A.

  Não gera nulidade, se a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se não for incluído o nome do acusado.

• B.

  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será por publicação em órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

• C.

  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, poderá ser intimado unicamente por via postal simples.

• D.

  Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

A citação do réu preso far-se-á mediante requisição com a sua apresentação imediata em juízo, no dia e hora designados

• E. Errado
• C. Certo