Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério Público ofereceu denúncia por crime de roubo, porém, no decorrer do processo, entendeu pela improcedência da ação em face da inexistência do crime.

Nessa situação, o promotor de justiça poderá desistir da ação penal proposta, pois, sendo o seu titular, cabe-lhe, a qualquer tempo, abrir mão do prosseguimento da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura mediante ação pública condicionada, tendo concluído o procedimento investigatório, encaminhando-o em seguida à apreciação do representante do Ministério Público. Ao compulsar o feito, o promotor de justiça constatou a falta de representação do ofendido.

Nessa situação, o processo não pode ter início pois a representação é condição específica de procedibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A denúncia ou queixa conterá necessariamente:

I. a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;

II. a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;

III. a classificação do crime. Está correto o contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal,

• A.

  ao Ministério da Defesa, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

• B.

  à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

• C.

  ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

• D.

  à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

• E.

  ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

Mani, após discutir com uma vizinha de nome Paula, procura a Polícia dizendo que muitos jovens freqüentam a casa desta sua vizinha e que sente cheiro esquisito, bem como percebe que os jovens saem com aspecto de drogados, e sobretudo lhe deixa estarrecida o fato de esta vizinha não trabalhar e trocar de carro, viajar ao estrangeiro e vestir-se nas melhores butiques. Inquérito Policial é iniciado e a vizinha (Paula) passa grandes aborrecimentos com buscas em sua casa. O Inquérito Policial conclui pela invericidade de suas afirmações.

 Assinale a alternativa correta:

• A.

  Deve o Promotor de Justiça denunciar Mani por denunciação caluniosa, após o pedido de arquivamento do Inquérito Policial.

• B.

  Paula terá que representar no prazo de 6 meses para que possa o Ministério Público denunciar pelo crime de denunciação caluniosa, porque é funcionária pública, sendo a competente ação condicionada.

• C.

  Paula não poderá intentar qualquer ação na área penal, ante o arquivamento do Inquérito Policial, podendo tão só intentar ação na área cível

• D.

  Deve a própria Paula intentar ação privada no prazo de 6 meses do conhecimento do fato e da autoria.

• E.

  Em sendo a ação pública incondicionada, o Promotor deverá denunciar no prazo de 15 dias pelo crime de calúnia.

Joelson, fiscal do fisco, espera que a casa comercial de Nauta esteja cheia de clientes, entra aos berros, pedindo livros de escrita comercial e, por haver a comerciante informado que se encontrava na casa do contador, trata-a com grosseria e passa a revirar a loja procurando os livros, bradando que ela era sonegadora de impostos. Ela procura a polícia e o Inquérito Policial é remetido ao Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Ministério Público deverá aguardar a iniciativa da vítima posto que o único crime praticado é de ação privada, sujeito ao princípio da indivisibilidade da ação

• B.

  Por haver Joelson praticado um crime de ação pública incondicionada (crime de excesso de exação), o Ministério Público deverá denunciar ante o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; e quanto ao crime de calúnia, deve aguardar a propositura de queixa-crime.

• C.

  Ausente a explícita representação da vítima, não poderá o Ministério Público atuar, pois o crime cometido é afeto a ação penal pública condicionada e aquela não fizera a citada representação no prazo legal, demonstrando não querer processar Joelson, conforme dispõe o princípio da disponibilidade

• D.

  A conduta praticada por Joelson não infringe nenhuma norma penal, vez que se trata de estrito cumprimento do dever legal de fiscalizar, logo o Promotor promoverá o arquivamento do Inquérito Policial

• E.

  O Promotor, não apresentando a denúncia no prazo de 60 dias, retorna a Nauta o direito de ação, vez que a indisponibilidade da ação pública assim exige.

Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

• A. A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva.
• B. Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações.
• C. Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada.
• D. Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.

Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública condicionada e à ação penal privada.

• A. O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da justiça ou de representação do ofendido.
• B. Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício, uma vez que esta é de titularidade do ofendido.
• C. A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir em todos os termos do processo.
• D. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação à Ação Penal, é correto afirmar:

• A.

  A ação penal, nas contravenções, em regra, será iniciada através de portaria expedida pelo Ministro da Justiça.

• B.

  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente aos ascendentes e descendentes.

• C.

  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

• D.

  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, sendo vedado ao Ministério Público aditar a queixa.

• E.

  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa passará exclusivamente ao cônjuge e descendentes.

Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:

I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.

III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.