Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• C.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Em relação à matéria de competência, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

2. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

3. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.

4. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa ser outro o local da produção do resultado.

2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

3. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

4. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• C.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A lei processual penal

• A.

  obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.

• B.

  não admite interpretação extensiva.

• C.

  não admite interpretação analógica.

• D.

  não admite o suprimento dos princípios gerais de direito.

• E.

  tem, de regra, aplicação imediata.

Considerando as regras processuais penais e o entendimento jurisprudencial acerca da competência, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça federal processar e julgar crime de aliciamento de trabalhadores que são levados de uma unidade da Federação para outra.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras processuais penais e o entendimento jurisprudencial acerca da competência, julgue os seguintes itens.

Considere que Diego, residente em Fortaleza, tenha divulgado, pela Internet, fotografias pornográficas de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescente, tendo o acesso ao endereço eletrônico se dado além das fronteiras nacionais. Nessa situação, compete à justiça federal processar e julgar o crime praticado por Diego.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

• A.

  É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

• B.

  Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

• C.

  É constitucional dispositivo da constituição estadual que estabelece, na omissão da Carta Federal, a competência do Tribunal de Justiça local para julgamento de membro da Assembléia Legislativa por crime doloso contra a vida.

• D.

  Não padece de vício de inconstitucionalidade a regra do Código de Processo Penal que estabelece a competência especial por prerrogativa de função, inclusive depois de cessado o exercício da função pública pelo agente.

• E.

  Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.

Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular

• C. Certo
• E. Errado

Vários são os tipos que definem a competência em matéria criminal. Sobre esse instituto do processo penal, é correto afirmar:

• A. A competência será determinada pela conexão, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
• B. A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
• C. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio do réu.
• D. Na competência pela prerrogativa de função, competirá, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar os governadores por crimes comuns e de responsabilidade.
• E. A competência pelo domicílio ou residência do réu, se esse tiver mais de uma residência, firmar-se-á por aquele endereço mais antigo.