Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

A representação é exigida:

• A.

  Nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

• B.

  Nos crimes de ação penal exclusivamente privada.

• C.

  Nos crimes de ação penal personalíssima.

• D.

  Nos crimes de ação penal pública incondicionada.

• E.

  Nos crimes de ação penal pública condicionada.

A respeito da ação penal privada subsidiária da pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  É uma opção da vítima caso o inquérito policial não esteja encerrado em trinta dias.

• B.

  É uma opção da vítima caso o juiz lhe autorize agir.

• C.

  É uma opção da vítima caso o crime tenha grande repercussão.

• D.

  É uma opção da vítima diante da inércia do Ministério Público.

• E.

  É uma opção da vítima caso o investigado seja conhecido.

A respeito das provas no direito processual penal, à luz do entendimento do STF e da legislação respectiva, assinale a opção correta.

• A.

  A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica, ainda que tenha sido feita com a ajuda de um repórter, pois, nesse caso, a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova.

• B.

  Por ser tema atinente às garantias constitucionais do processo, a análise da utilização, pelo magistrado a quo, de provas ilícitas para fundamentar a pronúncia do acusado dispensa o prequestionamento, podendo ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se aplicando o entendimento, sumulado pelo STF, de que é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

• C.

  Suponha que a polícia, em diligência realizada sem autorização judicial, tenha apreendido instrumentos de crime que não investigava. Nessa situação hipotética, a prova colhida invalida o inquérito policial ou processo em curso, mas não impede que o agente seja investigado em face dos instrumentos encontrados, dada a aplicação do princípio da proporcionalidade às teorias do encontro fortuito de provas e dos frutos da árvore envenenada.

• D.

  A recente reforma processual penal consagrou o entendimento, já consolidado na doutrina, de que se deve distinguir provas ilícitas e ilegítimas, consideradas estas as que violem normas processuais, e ilícitas, as que violem normas de direito material.

• E.

  A acareação, uma vez requerida pela defesa, é direito do acusado, sendo passível de revisão criminal a sentença penal condenatória transitada na qual o juiz tenha indeferido o pedido de acareação formulado no momento oportuno, ainda que a sentença não se tenha fundado apenas no depoimento do corréu.

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

• A.

  questão prejudicial obrigatória homogênea.

• B.

  questão prejudicial obrigatória heterogênea.

• C.

  questão prejudicial facultativa mista.

• D.

  questão prejudicial facultativa heterogênea.

• E.

  litispendência.

A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de

• A.

  pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.

• B.

  medida excepcional.

• C.

  instrumentalidade do processo penal justo.

• D.

  medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.

• E.

  medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.

A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

• A.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• B.

  como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• C.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

• D.

  como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

• E.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu

• A.

  o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.

• B.

  o agravo e o protesto por novo júri.

• C.

  apenas a carta testemunhável.

• D.

  apenas o protesto por novo júri.

• E.

  a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

• A.

  quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

• B.

  quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

• C. quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
• D.

  quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.

• E.

  quando houver perdão judicial.

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

• A.

  perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

• B.

  perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

• C.

  perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.

• D.

  perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

• E.

  para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.

Marque a alternativa correta, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:

• A.

  15 (quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente.

• B.

  15 (quinze) dias, independentemente de qualquer motivo.

• C.

  30 (trinta) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente.

• D.

  30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• E.

  15 (quinze) dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.