Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.

II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.

III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. 

IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.

• A.

  As assertivas I, III e IV estão incorretas.

• B.

  As assertivas I e III estão incorretas.

• C.

  As assertivas I, II e III estão incorretas.

• D.

  Todas as assertivas estão incorretas.

• E.

  Todas as assertivas estão corretas.

"Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo positivo. Competência é a simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei." (TORNAGHI, Hélio. In: NUCCI, Guilherme de Souza. P. 249)

Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.

II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.

IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Estão incorretas as proposições I, II e III.

• C.

  Estão incorretas as proposições II e IV.

• D.

  Estão incorretas as proposições I, III e IV.

• E.

  Estão incorretas as proposições II, III e IV.

No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.

IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.

• A.

  Estão corretas as assertivas I e III.

• B.

  Estão corretas as assertivas II e IV.

• C.

  Estão corretas as assertivas III e IV.

• D.

  Estão corretas as assertivas I e IV.

• E.

  Todas as assertivas estão corretas.

A denúncia

• A.

  não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

• B.

  só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

• C.

  pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

• D.

  pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

• E.

  nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

A prisão preventiva poderá ser decretada

• A.

  nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

• B. nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.
• C.

  nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

• D.

  nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

• E.

  pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como

• A.

  interlocutória mista terminativa.

• B.

  interlocutória simples.

• C.

  interlocutória mista não terminativa.

• D.

  definitiva.

• E.

  despacho de mero expediente.

Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares.

Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante.

• C. Certo
• E. Errado

O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de

• A.

  intimação para oferecimento de resposta preliminar.

• B.

  sursis.

• C.

  livramento condicional.

• D.

  prescrição.

• E.

  decadência.

Assinale a causa que NÃO interrompe o curso da prescrição.

• A.

  Reincidência.

• B.

  Oferecimento da denúncia ou da queixa.

• C.

  Publicação da sentença condenatória recorrível.

• D.

  Publicação do acórdão condenatório recorrível.

• E.

  Decisão confirmatória da pronúncia.

Nicolas Santíssimo foi preso em flagrante como suspeito do assassinato de sua esposa. Durante o inquérito, permaneceu preso, assim como durante toda a instrução criminal que se seguiu à denúncia por homicídio privilegiado que foi oferecida em seu desfavor. Ao ser interrogado, confessou o crime. No momento da pronúncia, o juiz revogou a prisão por constatar que não estavam presentes os requisitos da preventiva. Julgado pelo Tribunal do Júri, Nicolas foi condenado à pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado, sendo-lhe facultado o direito de apelar em liberdade.

O apelo de Nicolas não foi provido pelo Tribunal que, ao denegar a apelação, decretou a prisão de Nicolas na forma do art. 312, devido às evidências contidas nos autos de que ele pretendia se furtar à aplicação da lei. Nicolas interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram admitidos, processados e aguardam remessa para julgamento nos tribunais superiores. Considerando que Nicolas já ficara preso durante quase quatro anos, a defesa de Nicolas requereu, e o Tribunal determinou a extração de carta de execução de sentença e sua remessa à Vara de Execuções Penais (VEP) para imediata execução da sentença.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A.

  A prisão decretada é inconstitucional porque viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado está de acordo com o Código de Processo Penal e a Constituição.

• B.

  Tanto a prisão decretada quanto a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado são inconstitucionais, porque violam o princípio da presunção de inocência.

• C.

  A prisão decretada é constitucional, mas a extração de carta de execução de sentença depende do trânsito em julgado do acórdão condenatório.

• D.

  A prisão decretada não viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado é adequada, porque ensejará uma situação mais benéfica ao réu.

• E.

  Ambas as medidas são incorretas porque não poderiam ser tomadas antes do retorno dos autos originais.