Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

No Juizado Especial Criminal,

• A.

  a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

• B.

  a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

• C.

  não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.

• D.

  os atos processuais são públicos e podem realizarse em qualquer dia da semana, no horário diurno.

• E.

  a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

• A.

  O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.

• B.

  A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.

• C.

  É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

• D.

  Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.

• E.

  O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a

• A.

  três anos, cumulada ou não com multa.

• B.

  dois anos, cumulada ou não com multa.

• C.

  dois anos, desde que não cumulada com multa.

• D.

  um ano, desde que não cumulada com multa.

• E.

  dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

• B.

  Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

• C.

  A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

• D.

  A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

• E.

  A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado conclua o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um terço.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.

• B.

  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.

• C.

  No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.

• D.

  O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.

• E.

  Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

É inexigível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave cometida por condenado durante o cumprimento de pena privativa de liberdade; contudo, é indispensável a realização de audiência de justificação, na qual devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que

• A.

  não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da decisão da causa.

• B.

  nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

• C.

  nenhuma das partes poderá arguir nulidade para que tenha concorrido.

• D.

  não poderá ser sanada, por ratificação dos atos processuais, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte.

• E.

  nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  É clássico exemplo de inexistência jurídica a sentença sem parte dispositiva.

• B.

  Haverá nulidade absoluta da denúncia que não é assinada pelo Promotor de Justiça, mesmo que no verso do inquérito policial ele faça constar: “Segue denúncia, em três laudas”.

• C.

  O oferecimento de denúncia fora do prazo legal é causa de nulidade relativa, na hipótese de indiciado solto. Caso esteja preso o indiciado, essa nulidade é absoluta.

• D.

  A falta de fundamentação da sentença causa nulidade absoluta, mas sua deficiência enseja nulidade relativa.

• E.

  A falta de citação é, no processo penal, nulidade absoluta, inarredável, que não é suprida sequer pelo comparecimento espontâneo do acusado ao processo.

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado