Questões de Direito Processual Penal do ano 2015

José está preso e foi pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. Devem ser intimados pessoalmente desta decisão

• A. José e o Defensor nomeado.
• B. o querelante, em caso de ação privada subsidiária, e José.
• C. o Defensor constituído e o assistente do Ministério Público.
• D. o Defensor constituído e o Ministério Público.
• E. o Ministério Público e o Defensor nomeado.

Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,

• A. se houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público.
• B. os embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca.
• C. a medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado.
• D. o imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado.
• E. Antonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

• A. caso as testemunhas de acusação se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.
• B. caso arrolado como testemunha, o Governador poderá optar por prestar depoimento por escrito.
• C. as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
• D. caso a testemunha seja arrolada pela defesa e esteja impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, o juiz determinará que a defesa substitua esta testemunha, sob pena de preclusão da prova.
• E. são proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada, as pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.

Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que

• A. somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
• B. quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
• C. as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.
• D. a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.
• E. caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.

Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa (STJ, HC n. 237.782, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 21/08/2014).

Diante deste entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade, neste caso,

• A. será declarada mesmo que não tenha influído na decisão da causa.
• B. deve ser reconhecida de ofício.
• C. independe de comprovação do prejuízo.
• D. deve ser arguida pela parte interessada em tempo oportuno.
• E. não se sujeita à preclusão.

Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

• A. em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
• B. de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
• C. em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
• D. em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
• E. de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:

• A. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
• B. Juiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
• C. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
• D. De acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal.
• E. Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,

• A. caso Joaquim tivesse praticado falta grave, por ter provado início de rebelião no presídio, poderia perder a totalidade dos dias remidos, começando o novo período a partir da data da prática da infração disciplinar.
• B. caso Joaquim tivesse frequentado curso profissionalizante por 180 dias, por 6 horas diárias, mesmo sem conclui-lo, poderia remir 90 dias da pena.
• C. a razão invocada pelo juiz para o indeferimento da progressão ao regime aberto está incorreta.
• D. para a obtenção do livramento condicional, sendo Joaquim reincidente específico, deverá cumprir mais de dois terços da pena, vedada a progressão por salto.
• E. caso sobreviesse doença mental a Joaquim, este deveria cumprir medida de segurança, por no mínimo 2 anos e no máximo o tempo da pena máxima em abstrato cominada ao delito.

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

• A. na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.
• B. sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
• C. na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
• D. condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

• A. demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.
• B. invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.
• C. desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.
• D. fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.