Questões sobre Ação Penal

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O sujeito ativo do crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, poderá ser tanto o particular que concorre na licitação quanto o servidor público com atuação no procedimento licitatório, razão por que, na hipótese em questão, Fábio e Mateus poderiam figurar no polo passivo de ação penal pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal. Em se tratando de ação penal originária, oferecida a denúncia ao tribunal, determinar-se-á a notificação do acusado para que, no prazo de quinze dias, apresente a sua resposta, independentemente de ser ele funcionário público ou não, ou, ainda, de ter ele praticado crime contra a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta

• A. pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.
• B. por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.
• C. pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.
• D. somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.
• E. pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o titular da ação penal deixa, sem expressa manifestação ou justificação do motivo, de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados e o juiz recebe a denúncia, ocorre arquivamento indireto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

Não se admite a renúncia do direito de representação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública e o instituto da ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.

• B.

  É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.

• C.

  Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.

• D.

  A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.

• E.

  Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.