Questões sobre Ação Penal

Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:

I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.

III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais Privadas, com relação ao perdão, é correto:

• A.

  Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.

• B.

  O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.

• C.

  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.

• D.

  Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.

• E.

  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Os menores de dezoito anos civilmente casados podem exercer a titularidade da ação penal, uma vez que são emancipados nos termos da lei civil.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, tido como penalmente relevante.

• C. Certo
• E. Errado

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

• A. renúncia.
• B. prescrição.
• C. perempção.
• D. decadência.
• E. perdão.

Considere a hipótese de uma pessoa entrar com ação de reparação de danos. Conforme afirma o autor da ação, o dano decorreu de lesão corporal causada pelo requerido. Apesar de o réu não ter negado a autoria do fato, a ação penal não teve sentença definitiva. Como o autor entrou com a ação em outra cidade, o réu alegou incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

Mesmo tendo o juiz acolhido a incompetência de lugar, ocorreu a suspensão da prescrição, e o prazo prescricional voltou a contar do zero.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito à ação penal, julgue os itens seguintes.

Quando for manifesta a ilegitimidade da parte e rejeitada a denúncia, a ação poderá ser novamente proposta, desde que o seja pela parte legítima.

• C. Certo
• E. Errado

Nas ações penais de iniciativa privada, esgotado o prazo para requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados durante a instrução, nos termos do artigo 500 do Código de Processo Penal, será aberta vista dos autos para alegações, sucessivamente,

• A.

  ao querelado, ao querelante e ao Ministério Público.

• B.

  ao Ministério Público, ao advogado do querelante e ao querelado.

• C.

  ao Ministério Público, ao querelado e ao querelante.

• D.

  ao querelante, ao Ministério Público e ao defensor do réu.

• E.

  ao querelante, ao defensor do réu e ao Ministério Público.

Com respeito à ação penal, julgue os itens seguintes.

Na ação penal exclusivamente privada, o juiz deverá limitarse à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, pois, tratando-se a ação de iniciativa do ofendido, não cabe ao órgão julgador a iniciativa da inquirição de outras testemunhas, mesmo que na qualidade de informantes do juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

• A.

  6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.

• B.

  6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

• C.

  3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

• D.

  3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.

• E.

  6 (seis) meses, contado da consumação do delito e, em caso de crime tentado, contado da prática do último ato executório da infração.