Questões sobre Ação Penal

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura mediante ação pública condicionada, tendo concluído o procedimento investigatório, encaminhando-o em seguida à apreciação do representante do Ministério Público. Ao compulsar o feito, o promotor de justiça constatou a falta de representação do ofendido.

Nessa situação, o processo não pode ter início pois a representação é condição específica de procedibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. Diante de requerimento da vítima ou de seu representante legal à autoridade policial noticiando fato infringente da norma, diz-se que há noticia criminis de cognição imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

• A. O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentá-la, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
• B. O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
• C. Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.
• D. Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

• A. Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
• B. As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado.
• C. Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
• D. O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.

• A.

  Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.

• B.

  O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.

• C.

  Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.

• D.

  Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.

• E.

  N. D. A.

A denúncia ou queixa conterá necessariamente:

I. a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;

II. a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;

III. a classificação do crime. Está correto o contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal,

• A.

  ao Ministério da Defesa, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

• B.

  à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

• C.

  ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

• D.

  à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

• E.

  ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

Mani, após discutir com uma vizinha de nome Paula, procura a Polícia dizendo que muitos jovens freqüentam a casa desta sua vizinha e que sente cheiro esquisito, bem como percebe que os jovens saem com aspecto de drogados, e sobretudo lhe deixa estarrecida o fato de esta vizinha não trabalhar e trocar de carro, viajar ao estrangeiro e vestir-se nas melhores butiques. Inquérito Policial é iniciado e a vizinha (Paula) passa grandes aborrecimentos com buscas em sua casa. O Inquérito Policial conclui pela invericidade de suas afirmações.

 Assinale a alternativa correta:

• A.

  Deve o Promotor de Justiça denunciar Mani por denunciação caluniosa, após o pedido de arquivamento do Inquérito Policial.

• B.

  Paula terá que representar no prazo de 6 meses para que possa o Ministério Público denunciar pelo crime de denunciação caluniosa, porque é funcionária pública, sendo a competente ação condicionada.

• C.

  Paula não poderá intentar qualquer ação na área penal, ante o arquivamento do Inquérito Policial, podendo tão só intentar ação na área cível

• D.

  Deve a própria Paula intentar ação privada no prazo de 6 meses do conhecimento do fato e da autoria.

• E.

  Em sendo a ação pública incondicionada, o Promotor deverá denunciar no prazo de 15 dias pelo crime de calúnia.

Joelson, fiscal do fisco, espera que a casa comercial de Nauta esteja cheia de clientes, entra aos berros, pedindo livros de escrita comercial e, por haver a comerciante informado que se encontrava na casa do contador, trata-a com grosseria e passa a revirar a loja procurando os livros, bradando que ela era sonegadora de impostos. Ela procura a polícia e o Inquérito Policial é remetido ao Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Ministério Público deverá aguardar a iniciativa da vítima posto que o único crime praticado é de ação privada, sujeito ao princípio da indivisibilidade da ação

• B.

  Por haver Joelson praticado um crime de ação pública incondicionada (crime de excesso de exação), o Ministério Público deverá denunciar ante o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; e quanto ao crime de calúnia, deve aguardar a propositura de queixa-crime.

• C.

  Ausente a explícita representação da vítima, não poderá o Ministério Público atuar, pois o crime cometido é afeto a ação penal pública condicionada e aquela não fizera a citada representação no prazo legal, demonstrando não querer processar Joelson, conforme dispõe o princípio da disponibilidade

• D.

  A conduta praticada por Joelson não infringe nenhuma norma penal, vez que se trata de estrito cumprimento do dever legal de fiscalizar, logo o Promotor promoverá o arquivamento do Inquérito Policial

• E.

  O Promotor, não apresentando a denúncia no prazo de 60 dias, retorna a Nauta o direito de ação, vez que a indisponibilidade da ação pública assim exige.

Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

• A. A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva.
• B. Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações.
• C. Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada.
• D. Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.