Questões sobre Ação Penal

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de queixa, antes da instauração da ação penal, em relação a um dos autores do crime, não alcançará os seus co-autores, visto tratar-se de causa incomunicável de extinção de punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, julgue os itens seguintes, no que se refere às normas processuais penais. O despacho judicial que recebe a denúncia é uma decisão interlocutória simples, sem conteúdo decisório, que, na sistemática processual vigente, dispensa fundamentação por não gerar preclusão quanto à regularidade da peça vestibular da ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

A Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de

• A. infração punida com detenção ou prisão simples.
• B. réu menor de vinte e um anos.
• C. prisão em flagrante por tráfico de maconha.
• D. prisão em flagrante se o pai ou a mãe do preso comparecer à Delegacia.
• E. contravenção penal.

Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que

• A. só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.
• B. pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.
• C. no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• D. as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.
• E. depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

Considere:

I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.

II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.

III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

É certo que a denúncia

• a.

  poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira.

• b.

  deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime.

• c.

  deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença.

• d.

  deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

• e.

  deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve

• A. instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal.
• B. instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu representante legal para oferecer a representação.
• C. aguardar a representação para instaurar o inquérito policial.
• D. remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.
• E. remeter o boletim de ocorrência ao Juiz de Direito para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.

Quanto à queixa-crime é correto afirmar que

• A.

  a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.

• B.

  o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• C.

  a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

• D.

  a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

• E.

  no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

No curso da ação penal, o juiz pode determinar de ofício a produção de provas, com objetivo de obter maiores elementos para formar seu convencimento.

• C. Certo
• E. Errado

Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,

• A.

  o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê- la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.

• B.

  a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.

• C.

  o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.

• D.

  é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.

• E.

  ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.