Questões sobre Ação Penal

São condições genéricas da ação penal:

• A.

  Punibilidade concreta, tipicidade objetiva e legitimidade;

• B.

  Representação do ofendido, tipicidade objetiva e legitimidade;

• C.

  Punibilidade concreta, representação do ofendido e legitimidade;

• D.

  Punibilidade concreta, tipicidade objetiva e representação do ofendido;

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão certas.

No dia 07 de julho de 2002, um Deputado Federal, por ciúmes, mata sua esposa no interior da residência do casal. Oferecida denúncia, é correto afirmar que:

• A.

  Seu recebimento Independe de autorização de qualquer uma das Casas Legislativas Federais;

• B.

  Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de licença da Câmara Federal;

• C.

  Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de licença da Câmara Federal;

• D.

  Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de autorização do Congresso Nacional;

• E.

  Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de autorização do Congresso Nacional.

. Considere as seguintes afirmativas.

 I- As omissões da denúncia, no processo comum, poderão ser supridas a todo o tempo, até o prazo do artigo 499 do CPP, último momento para serem requeridas diligências.

 II- A nulidade da citação do réu, para comparecer ao interrogatório, deverá ser declarada mesmo que ele compareça ao ato.

III- Na ação penal pública, a nulidade da decisão condenatória de primeira instância poderá ser argüida nas contra-razões de recurso.

IV- Na ação penal privada, a nulidade por defeito de representação poderá ser sanada a todo tempo, inclusive após o transcurso do prazo decadencial, desde que já iniciada a ação.

V- No Tribunal do Júri, ocorrerá nulidade por ausência do quesito genérico sobre circunstâncias atenuantes, exceto se a pena for fixada no mínimo legal.

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I, II e IV.

• B.

  Apenas I, II, III e IV.

• C.

  Apenas I e V.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  Apenas III e V.

Considere as seguintes afirmativas.

I- No processos de ação penal privada, o Ministério Público terá vista para a apresentação de alegações finais após o querelante.

II- O juiz, quando conclusos os autos para a sentença, somente poderá reabrir a instrução se houver pedido de alguma das partes, com a concordância da outra.

III- O Tribunal de Justiça poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

IV- No processo comum, o Ministério Público, quando intimado da sentença absolutória por nota de expediente, terá o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial.

V- A intimação da sentença condenatória poderá ser feita ao advogado constituído pelo réu, mesmo que este se encontre preso.

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, II e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  Nenhuma está correta.

A proposta de transação penal, ante os termos da Lei n.º 9.099/95, pode ser ofertada

• A.

  pelo querelante, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal privada.

• B.

  pela vítima, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

• C.

  pelo Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada, ou privada.

• D.

  pelo Promotor de Justiça, somente nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada.

• E.

  pelo Juiz de Direito, nos crimes de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, ou privada.

Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº 9.099/95, a composição dos danos reduzida a escrito e homologada pelo Juiz de Direito acarreta

• A.

  decadência do direito de representação.

• B.

  decadência do direito de queixa.

• C.

  perempção da ação penal.

• D.

  renúncia do direito de queixa.

• E.

  prescrição do direito de punir.

Marque a opção FALSA.

• A. A lavratura do ato circunstanciado de ocorrência é feita pela Autoridade Policial, descrevendo o ocorrido e, caso o autor do fato comprometa-se a comparecer perante o juizado especial ou seja imediatamente encaminhado a este, não será lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante.
• B. A transação penal gera a suspensão condicional do processo, fazendo com que o réu cumpra antecipadamente a pena restritiva de direitos, e impedindo os efeitos da condenação criminal, com exceção da reincidência.
• C. O prazo para encerramento dos processos que apurem crimes praticados por organizações criminosas é de 81 (oitenta e um) dias quando o réu estiver preso e 120 (cento e vinte), estando o réu solto.
• D. Não poderá ser admitida a interceptação telefônica se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Considere os itens seguintes:

I. O prazo para oferecimento de queixa e representação nos crimes definidos na Lei de Imprensa segue a mesma regra indicada no Código de Processo Penal, ou seja, 6 (seis) meses a contar da data de ciência da autoria do fato.

II. Para a concessão da progressão de regime deve-se observar a existência de alguns requisitos. Estes podem ser de natureza objetiva, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior e subjetivo, mais precisamente possuir bom comportamento carcerário.

III. A lei de execução penal poderá ser aplicada aos presos provisórios no que couber, porém o chamado Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ser aplicado, pois apresenta natureza sancionatória e só é aplicado àqueles que cumprem pena privativa de liberdade por condenação criminal transitada em julgado.

IV. A forma de execução das penas restritivas de direito pode ser alterada pelo Juiz da execução penal, não podendo este modificar a pena originalmente imposta pelo Juízo que condenou definitivamente o réu.

São corretos, apenas:

• A. II e III
• B. I e III
• C. I e IV
• D. II e IV

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens. O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens. O Ministério Público somente poderá desistir da ação penal antes da prolação da sentença.

• C. Certo
• E. Errado