Questões sobre Ação Penal

Quanto à ação penal,

• a.

  no direito eleitoral e no direito comum, a ação penal pública é sempre incondicionada.

• b.

  no direito eleitoral, diferentemente do direito comum, a denúncia pode ser escrita ou oral.

• c.

  há completa identidade entre o direito eleitoral e o direito comum.

• d.

  no direito eleitoral, não há previsão de ação penal privada exclusiva, prevista, contudo, no direito comum.

• e.

  no direito eleitoral, não é admitida a ação privada subsidiária da pública, possível no direito comum.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo plenamente imputável, e que assim se conservou até a data da sentença penal condenatória, cometeu crime. Nessa situação, não há hipótese de, nessa sentença, se converter eventual pena de prisão a ser aplicada em medida de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de ação penal, é correto afirmar que:

• A.

  o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;

• B.

  o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;

• C.

  o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;

• D.

  o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;

• E.

  o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal

Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:

• A.

  de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

• B.

  de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

• C.

  de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial

• D.

  de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;

• E.

  de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia

Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.

Se Alfeu é de nacionalidade estrangeira e, quando da prática do fato, era membro da comitiva de um chefe de Estado do seu país em visita oficial ao Brasil, não deveria estar respondendo a essa ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.

Em se tratando de ação penal sujeita à representação do ofendido ou de seu representante legal, somente essas pessoas podem formalizar a representação, que não poderá ser feita por intermédio de procurador.

• C. Certo
• E. Errado

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se, intimado para apresentar alegações finais, o acusador deixar de apresentá-las, estará perempta a ação penal instaurada e Firmino não poderá receber sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

por tratar-se de ação penal privada, mesmo se condenado, Firmino não estará sujeito à ação de execução civil para reparação do dano causado por seu crime.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.

Lauro não deveria estar respondendo à ação penal se não se sabe, ao menos, o seu nome e filiação.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um perito oficial, ocupante de cargo público federal, acusado de ter recebido dinheiro para emitir um laudo falso, sofreu investigação mediante processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi julgado penalmente pela prática da conduta que motivou sua demissão, tendo sido absolvido por falta de provas. Nessa situação, o resultado da ação penal em nada repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada.

• C. Certo
• E. Errado