Questões sobre Ação Penal

Mévio procurou a Delegacia para reclamar que seu rádio foi furtado por seu irmão Tício, maior de idade. Trata-se de crime de:

• A. ação penal pública condicionada à representação, motivo pelo qual a autoridade policial receberá a "reclamação" do Mévio como representação e determinará que ela seja reduzida a termo, instaurando o inquérito policial.
• B. ação penal privada personalíssima, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o inquérito policial se Mévio o requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente.
• C. ação penal privada exclusiva, motivo pelo qual a autoridade policial, instaurará o inquérito policial se Mévio o requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente.
• D. ação penal pública incondicionada, que independe de representação, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o devido inquérito policial, independente da vontade do lesado.

A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,

• A.

  decadência e perempção.

• B.

  prescrição e perempção.

• C.

  prescrição e decadência.

• D.

  perempção e decadência.

• E.

  decadência e prescrição.

Quanto à disponibilidade da ação penal,

• A.

  o querelante não pode desistir da ação penal de iniciativa privada

• B.

  o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública

• C.

  o Ministério Público é obrigado a recorrer contra sentença absolutória

• D.

  o juiz pode propor um acordo entre o Ministério Público e o acusado, caso este concorde em confessar

• E.

  o Ministério Público é proibido de requerer a absolvição do acusado

Segundo o texto legal do CPP, a alternativa incorreta, quanto à fiança, é:

• A. não será concedida, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)
• B. não será concedida, nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor publico ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou com grave ameaça
• C. não será concedida, nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime culposo, em sentença transitado em julgado
• D. não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança

Com relação ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: “nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de ...

• A. 10 (dez) dias.
• B. 03 (três) dias.
• C. 05 (cinco) dias.
• D. 15 (quinze) dias.

Não haverá o quebramento da fiança quando:

• A. Deliberadamente o afiançado praticar ato de obstrução ao andamento do inquérito/processo.
• B. Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
• C. Resistir injustificadamente a ordem judicial.
• D. Deixar de comparecer, por justo motivo, quando regularmente intimado para ato processual.

Não é condição geral ou especial da ação penal:

• A. O pedido.
• B. A legitimidade das partes.
• C. A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal.
• D. A requisição do Ministro da Justiça.

David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Nesse caso, pode-se dizer que:

• A. a representação deve ser oferecida por seu representante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Código de Processo Penal.
• B. a jurisprudência dominante entende que basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal para que se entenda por exercido o direito de representação.
• C. sendo a vítima menor de idade, deverá seu representante legal oferecer queixa, em razão do strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado pelo ajuizamento da ação penal.
• D. a representação é retratável até a citação do réu, porque este, a partir de então, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusação.
• E. o oferecimento de representação é condição necessária ao ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, em nada condicionando a instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas seguintes:

I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, independente da natureza da ação, se pública ou privada.

II. A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e indisponibilidade.

III. A representação do ofendido é condição essencial para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de quem seja o autor do fato e sendo retratável até o oferecimento da denúncia.

IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que ao pugnar pela absolvição do réu no momento das alegações finais o Ministério Público não estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade.

São corretas, apenas:

• A. I, II e IV
• B. II, III e IV
• C. I, II e III
• D. I e II