Questões sobre Prisão e Liberdade Provisória

Sobre a prisão temporária, considere as afirmativas a seguir:

I. A prisão temporária configura espécie de prisão cautelar e será decretada no bojo da investigação criminal ou durante a instrução processual penal, tendo por finalidade assegurar a eficácia do elenco probatório.

II. Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes arrolados exemplificativamente no art. 1º, inciso III da Lei 7.960/1989.

III. De acordo com a Lei 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

IV. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

Considere que Paulo tenha sido denunciado pela prática de latrocínio e se encontre submetido à prisão cautelar. Nessa situação hipotética, caso Paulo tenha sido preso

• A.

  de ofício pelo juiz após o recebimento da denúncia, ele está submetido à prisão temporária.

• B.

  por ordem judicial a requerimento da autoridade policial durante as investigações, exclui-se a possibilidade de prisão temporária.

• C.

  de ofício pelo juiz durante o IP, ele está submetido a prisão preventiva.

• D.

  em flagrante preparado, a defesa poderá requerer a revogação da prisão ou a concessão de liberdade provisória.

• E.

  em flagrante presumido, a defesa poderá requerer o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória.

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada (...)

• A. como garantia da ordem política, da ordem social, por conveniência da autoridade policial ou judicial, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
• B. como forma de responder ao clamor público ou social, como garantia da ordem política, por conveniência da instrução do inquérito policial, ou para assegurar a aplicação da lei penal ou a segurança do próprio preso.
• C. como garantia da ordem pública, da ordem social, do sistema tributário, por conveniência da acusação, ou para atender ao clamor popular.
• D. como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas infrações permanentes (...)

• A. é vedada a prisão em flagrante do agente após a cessação da permanência.
• B. entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
• C. é permitida a prisão em flagrante do agente somente quando se apurar que ele é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê- la.
• D. é vedada a prisão em flagrante do agente.

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir. A liberdade provisória deverá ser concedida sempre que o juiz verificar a ausência de quaisquer das hipóteses previstas em lei para a decretação da prisão preventiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir. A prisão preventiva somente poderá ser decretada, mediante ordem judicial devidamente fundamentada, no curso de ação penal regularmente instaurada perante o juízo competente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao instituto da Prisão, qual a assertiva abaixo que está em consonância com as normas processuais penais?

• A. No crime de sequestro, a prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período.
• B. A prisão em flagrante é possível, somente, quando o agente é preso quando acaba de cometer a infração penal.
• C. A prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a garantia das instituições legalmente instituídas.
• D. Não pode ser decretada a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo se houver prova da existência do crime.
• E. Nos crimes contra o sistema financeiro, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão e do habeas corpus, assinale a opção correta.

• A.

  O representante legal de pessoa jurídica citado para representá-la tem interesse processual para impetrar habeas corpus em favor dela, não havendo, assim, óbice ao processamento do writ.

• B.

  Morador de rua que não comprove residência fixa ou ocupação lícita oferece risco à aplicação da lei penal, de forma que sua prisão, para preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pode ser validamente lastreada em tais fundamentos, por si sós.

• C.

  O CPP expressamente veda a prisão em flagrante do agente que se apresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.

• D.

  A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se a assegurar a execução de eventual ordem de extradição, mas comporta, em regra, liberdade provisória e prisão domiciliar.

• E.

  Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais. Se não houver meios de assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ocorre a transformação em aberto e, se inexistente casa do albergado, em prisão domiciliar.