Questões sobre Processo Comum

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de competência e nulidades, julgue os itens subsequentes.

A separação do processo é cabível em casos de excessivo número de acusados, ainda que se trate de competência por conexão.

• C. Certo
• E. Errado

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de

• A.

  cinco dias.

• B.

  dez dias.

• C.

  quinze dias.

• D.

  trinta dias.

• E.

  vinte dias.

Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor

• A. será declarado revel, com consequente nomeação de defensor dativo, o qual acompanhará o procedimento até seu final.
• B. será declarado revel, admitindo-se verdadeiros os fatos articulados na denúncia ou queixa.
• C. terá, obrigatoriamente, decretada prisão preventiva em seu desfavor.
• D. terá o processo e o curso do prazo prescricional suspensos.
• E. será intimado por hora certa.

Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva.

Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar.

• A.

  Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento.

• B.

  Promover o arquivamento do inquérito policial, podendo a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública.

• C.

  Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de Segurança Pública para que este promova o arquivamento.

• D.

  Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que surja uma nova prova.

• E.

  Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível quando transcorrer o prazo prescricional.

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

II. O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

III. O juiz poderá ordenar o sequestro ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa mediante representação da autoridade policial.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil.

II. Quando os bens arrestados forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, serão avaliados e levados a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues as coisas ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

III. Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Relativamente ao tema incidente de insanidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O exame de sanidade mental somente poderá ser ordenado após iniciada a ação penal.

II. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspensa a ação penal já iniciada, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

III. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

II. Nos crimes afiançáveis, estando à denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

III. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

IV. durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.