Questões sobre Questões e processos incidentes

Quanto às questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

• A.

  O juiz somente poderá proceder a verificação da falsidade de documentos se houver requerimento da parte.

• B.

  A argüição de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

• C.

  As questões atinentes à competência somente serão resolvidas pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

• D. Caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto os que já tenham sido transferidos a terceiro.

"M" adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a "K", que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal,

• A.

  está sujeito a seqüestro.

• B.

  está sujeito a penhora.

• C.

  está sujeito a busca e apreensão.

• D.

  não está sujeito a qualquer medida cautelar, porque foi vendido a terceiro.

• E.

  está sujeito à medida cautelar de arrolamento de bens.

No caso de morte do acusado, o juiz:

• A.

  prosseguirá na ação penal até a final condenação do acusado, tendo em vista a necessidade de reparação civil do dano causado;

• B.

  somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declara extinta a punibilidade;

• C.

  suspenderá o curso da ação penal até que sejam ultimadas as providências civis que tenham sido adotadas pelo ofendido, oportunidade em que determinará o arquivamento do feito;

• D.

  à vista da certidão de óbito, reconhecerá a obrigação do acusado de reparar o dano e decretará o perdimento de seus bens, pena que será estendida aos seus sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio de cada um deles.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um membro do Ministério Público, ao oferecer denúncia contra Tício, por autoria do crime de roubo, não observou que se encontrava extinta a punibilidade do acusado em decorrência de prescrição.

Nessa situação, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial e declarar o autor carecedor da ação penal, por absoluta ilegitimidade ad causam para agir.

• C. Certo
• E. Errado

Texto CE-I – questões 67 e 68

Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE-I, julgue os itens que se seguem.

Se uma neta do juiz da 1.a Vara, na mesma data do crime cometido por Lucas, tiver sido vítima de crime idêntico, mas cujo autor não seja o acusado, ainda assim, o juiz estará em situação de suspeição para julgar Lucas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em face da situação descrita no texto CE-I, julgue os itens a seguir.

Se o juiz da 1ª Vara se der por incompetente para julgar Lucas, remetendo os autos ao juiz da 2ª Vara, poderá o juiz da 2ª Vara também se dar por incompetente, caso em que os autos deverão ser remetidos de volta ao juiz da 1ª Vara, para processar e julgar o crime como entender de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em face da situação descrita no texto CE-I, julgue os itens a seguir.

Se, no curso do processo, Lucas argüir a falsidade de documento constante dos autos, o juiz deverá autuar em apartado a impugnação e, ouvida a parte contrária, remetê-la ao juízo cível para decisão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A polícia descobriu um cadáver na comarca de Belo Horizonte – MG, e a perícia constatou que a morte não ocorrera naquela localidade. Posteriormente, as investigações identificaram Juvenal, residente e domiciliado na comarca de Diadema – MG, como autor do crime. Jamais se descobriu, porém, onde realmente o homicídio ocorrera.

 Nessa situação, o juízo competente para o julgamento da ação penal seria, necessariamente, o da comarca onde o corpo foi localizado.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

• A. A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é admissível no inquérito policial.
• B. A exceção de suspeição poderá ser interposta por defensor dativo.
• C. A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
• D. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
• E. A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto.

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

• A. O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
• B. Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
• C. A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
• D. A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
• E. Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.