Questões sobre Questões e processos incidentes

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

• A. O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
• B. Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
• C. A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
• D. A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
• E. Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

Sobre as exceções processuais, é CORRETO afirmar que

• A. a exceção de suspeição é classificada pela doutrina como peremptória.
• B. as exceções de coisa julgada e litispendência são consideradas dilatórias.
• C. as exceções de ilegitimidade de parte e incompetência são consideradas dilatórias.
• D. a exceção de ilegitimidade de parte é considerada peremptória.

A decisão judicial que acolhe a exceção de coisa julgada é classificada como:

• A. decisão interlocutória simples.
• B. Decisão absolutória imporpria.
• C. Decisão interlocutória mista não terminativa.
• D. Decisão interlocutória mista terminativa.
• E. Decisão definitiva ou terminativa de mérito.

Considere as afirmativas abaixo.

I - A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

II - No concurso de jurisdições de mesma categoria, quando as infrações forem da mesma gravidade, a competência será determinada pela prevenção.

III - Cometido o crime durante o exercício funcional, não prevalece a competência especial por prerrogativa de função após a cessação daquele exercício.

 IV - Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, se o Tribunal do Júri vier a desclassificar a infração, de maneira que exclua a competência do Júri, o Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular deverá remeter o processo ao juízo competente.

 V - A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição federal e a estadual.

Quais delas estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas II e V.
• D. Apenas III e V.
• E. Apenas I , III e IV.

Assinale a alternativa falsa:

• A.

  Quando o crime deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado, salvo quando desaparecidos os vestígios, quando então a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;

• B.

  O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto;

• C.

  O exame de insanidade mental do infrator somente terá lugar após o recebimento da denúncia;

• D.

  O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade documental;

• E.

  O processo de especialização da hipoteca legal e seqüestro correrão em "auto apartado".

A respeito das medidas assecuratórias, a alternativa correta é:

• A. O seqüestro será autuado nos próprios autos e não serão admitidos embargos de terceiros.
• B. Caberá o seqüestro dos bens móveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.
• C. Para a decretação do seqüestro, exigir-se-á prova robusta da proveniência ilícita dos bens.
• D. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido, em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

No que diz respeito aos incidentes de insanidade mental e de falsidade, é CORRETO afirmar:

• A. O incidente de falsidade, quando arguido por procurador, prescinde de procuração com poderes especiais, em razão de o juiz poder procedê-la de ofício.
• B. Independentemente do conteúdo da decisão proferida no incidente de falsidade, ela fará coisa julgada material, sendo considerada coisa julgada em ulterior processo penal ou civil.
• C. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
• D. O juiz nomeará curador ao acusado somente após o recebimento do laudo pericial que concluir positivamente pela insanidade mental daquele, ocasião em que também determinará a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.
• E. Se o acusado vier a restabelecer sua higidez mental, o processo de conhecimento retomará seu curso normal, sendo vedada a renovação de atos, em especial da fase probatória, realizados sem a presença daquele, em obediência aos princípios da celeridade e da boa-fé processual.

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

• A. pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
• B. atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.
• C. não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.
• D. será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.
• E. pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

Marque a opção verdadeira.

• A. As questões prejudiciais tratarão sempre de matéria extra-penal, uma vez que, sendo questão criminal, serão decididas pelo mesmo Juiz que processa o fato.
• B. A exceção de suspeição é de caráter subjetivo, tem natureza peremptória, não podendo o Juiz de ofício declarar-se suspeito.
• C. As exceções de listispendência, coisa julgada e incompetência do Juízo são de natureza dilatória.
• D. Tratando de questão prejudicial que envolva o estado da pessoa, no caso o réu do processo penal, o Juiz criminal deverá, necessariamente, determinar a suspensão deste até que se resolva aquela de forma definitiva no Juízo competente.

A respeito da insanidade mental do acusado, assinale a alternativa incorreta:

• A. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
• B. O exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito.
• C. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
• D. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
• E. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.