Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lista completa de Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará

  • A.

    a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  • B.

    a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.

  • C.

    o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.

  • D.

    o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.

Assinale a opção correta no que concerne à competência.

  • A. Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo.
  • B. Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito.
  • C. O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória.
  • D. Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas.
  • E. Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.

Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo criminal em que foi condenada, porque sua defesa foi realizada por advogado licenciado da OAB, e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados. Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana, ciente de sua licença, mediante instrumento de procuração.

Considerando a situação hipotética acima e o entendimento atual do STF, assinale a opção correta.

  • A. No processo penal, tanto a falta da defesa quanto a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta.
  • B. Na via eleita, Silvana pode tentar demonstrar que não sabia que o patrono constituído estava impossibilitado de exercer a advocacia.
  • C. O princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no CPP, não admite arguição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício.
  • D. O habeas corpus deve ser concedido, porque o patrono de Silvana estava impossibilitado de exercer a advocacia e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados.
  • E. O habeas corpus deve ser concedido, porque a ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade absoluta.

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

  • A.

    Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.

  • B.

    Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.

  • C.

    Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.

  • D. Uma causa que tem o condão de impedir a prescrição não poderá servir de fundamento para suspender o curso do prazo prescricional.
  • E.

    Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.

                 Adamastor compareceu à delegacia de polícia para dar declarações acerca de um latrocínio que ocorrera na noite anterior. Durante a oitiva, o delegado determinou a prisão de Adamastor por suspeitar de sua participação no crime.

 Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta

  • A.

    Adamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.

  • B.

    Adamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado

  • C.

    Adamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.

  • D.

    Adamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.

  • E.

    Adamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

 I A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

 II Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção.

III A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador.

IV A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública.

V As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.

Estão certos apenas os itens

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e IV

  • D.

    III e V.

  • E.

    IV e V.

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

  • A.

    Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime

  • B.

    O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão

  • C.

    O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos

  • D.

    Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima

  • E.

    O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

  • A.

    São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas.

  • B.

    Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.

  • C.

    Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

  • D.

    Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais.

  • E.

    Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Acerca da citação e da intimação no processo penal, assinale a opção correta.

  • A.

    Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído.

  • B.

    Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência.

  • C.

    O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.

  • D.

    Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias.

Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta

  • A.

    Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante a realização de diligências na fase judicial.

  • B.

    Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações

  • C.

    A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial

  • D.

    Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária

  • E.

    A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido

Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...