Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à reprodução simulada, assinale a opção correta.

• A.

  O réu é obrigado a participar da reconstituição do crime.

• B.

  A reprodução simulada dos fatos destina-se à formação da convicção da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público, mas não do defensor.

• C.

  A simulação é feita utilizando o réu, a vítima e outras pessoas convidadas a participar, apresentando-se, em fotos e esquemas, a versão oferecida pelo acusado e a ofertada pelo ofendido ou outras testemunhas.

• D.

  A reprodução simulada só pode ser realizada na fase do inquérito policial.

• E.

  Permite-se a reconstituição de um crime sexual violento usando a vítima e o réu, por exemplo.

Com relação às medidas assecuratórias previstas no CPP, assinale a opção correta.

• A.

  É cabível o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo acusado com os proventos da infração, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e que estes ainda não tenham sido transferidos a terceiro.

• B.

  Uma vez ordenado judicialmente o sequestro, poderá ele ser levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contados da data da conclusão da diligência.

• C.

  Não legitima o levantamento do sequestro a prestação de caução por parte de terceiro idôneo, a quem tiverem sido transferidos os bens.

• D.

  A sentença irrecorrível de extinção da punibilidade não autoriza o levantamento do arresto ou o cancelamento da hipoteca, mas somente a sentença absolutória irrecorrível.

• E.

  O sequestro é medida assecuratória específica para os bens imóveis adquiridos com os proventos da infração; portanto, não cabe para bens móveis assim adquiridos.

Entre os quesitos apresentados nas opções abaixo, o quesito que não deve ser formulado em um laudo de exame de corpo de delito é

• A.

  houve intenção de matar?

• B.

  há ofensa à integridade corporal ou à saúde?

• C.

  qual o instrumento ou o meio que produziu a morte?

• D.

  houve perigo de vida?

• E.

  a morte foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel?

De acordo com o CPP, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de mutatio libelli, o MP deverá aditar a denúncia no prazo de cinco dias, não sendo válido às partes arrolar novas testemunhas.

• B.

  Recusando-se membro do MP a aditar a denúncia, em caso de mutatio libelli, o juiz fará remessa dos autos ao procurador-geral, ou a órgão competente do MP, e este promoverá o aditamento, designará outro órgão do MP para fazê-lo ou insistirá na recusa, a qual só então estará o juiz obrigado a atender.

• C.

  No caso de mutatio libelli, ouvido o defensor do acusado no prazo de cinco dias e admitido o aditamento, não há previsão legal de realização de nova audiência, já que a nova definição jurídica do fato terá advindo da instrução já realizada.

• D.

  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, salvo se tiver de aplicar pena mais grave, hipótese em que é indispensável o aditamento.

• E.

  No caso de emendatio libelli efetuada na sentença, ainda que se trate de infração da competência de outro juízo, o juiz deverá sentenciar, em consequência da perpetuatio jurisdictionis.

Acerca de laudo pericial, assinale a opção incorreta.

• A.

  Laudo pericial é a conclusão a que chegam os peritos, exposta na forma escrita, devidamente fundamentada, constando todas as observações pertinentes ao que foi verificado e contendo as respostas aos quesitos.

• B.

  Entre os elementos do laudo do exame de corpo de delito estão o preâmbulo e o histórico.

• C.

  Permite-se aos peritos optar por descrições sucintas e resumidas ao retratarem uma inspeção, e as partes não podem questionar o conteúdo do laudo, solicitando ao juiz que determine aos peritos a sua complementação.

• D.

  A discussão é a parte do laudo em que se realiza a análise minuciosa dos dados encontrados, esclarecendo hipóteses e divergências, trajeto de instrumentos, entre outros, muitas vezes com auxílio de citações bibliográficas. É nesse momento que se deve esclarecer dúvidas a respeito dos termos técnicos e das siglas utilizadas no laudo.

• E.

  Não devem ser deixados quesitos sem resposta, mesmo que o resultado seja indeterminado ou sem elementos para configurar a resposta.

Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.

I     Com as recentes alterações do CPP, o recurso de ofício foi revogado, ficando tacitamente revogados todos os dispositivos que o previam, como, por exemplo, o dispositivo da lei dos crimes contra a economia popular que previa o recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial.

II    De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado, sem antecipar formalmente a desclassificação.

III    O crime de estupro submete-se à ação penal exclusivamente privada, porém, quando praticado com emprego de violência real será, conforme súmula do STF, de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual a doutrina qualifica tal espécie de ação penal como secundária.

IV   Com a revogação da tipificação legal do crime de adultério, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a ação penal personalíssima, que, conforme conceito doutrinário, é aquela cuja titularidade compete exclusivamente ao ofendido, sendo o exercício vedado até mesmo ao representante legal, não havendo previsão de sucessão por morte ou ausência.

V     Na ação penal pública condicionada, desde que feita a representação pelo ofendido, o MP, à vista dos elementos indiciários de prova que lhe forem fornecidos, tem plena liberdade de denunciar todos os implicados no evento delituoso, mesmo que eles não sejam nomeados pela vítima.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

Considere que um projétil e a arma suspeita de tê-lo detonado tenham sido encaminhados para exame pericial. Nessa situação, o perito não deve

• A.

  efetuar disparos com a arma suspeita, para obtenção de projétil-padrão.

• B.

  dispensar exames a olho nu ou com lentes, a fim de obter exame mais preciso.

• C.

  examinar as estrias laterais finas ao microscópio.

• D.

  tirar fotografia ampliada dos projéteis questionados e do projétil-padrão.

• E.

  assinalar, ele próprio, na fotografia dos projéteis questionados e do projétil-padrão, a estriação lateral fina, quanto ao número, à direção, à profundidade, à situação, ao aspecto e à extensão.

No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

• A.

  A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.

• B.

  A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.

• C.

  Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.

• D.

  A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.

• E.

  Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

A respeito da confissão com prova, assinale a opção correta.

• A.

  A prova confessional é meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o juiz atinja a verdade dos fatos. Seu objeto são os fatos, inadmitindo-se questões relativas ao direito e às regras de experiência.

• B.

  O CPP não admite a divisibilidade da confissão, isto é, o juiz não pode aproveitá-la por partes, acreditando em um trecho e repelindo outro.

• C.

  Se produzida diante de autoridade judicial competente para o deslinde do processo criminal, trata-se da confissão judicial imprópria.

• D.

  A confissão, isoladamente, pode significar a condenação do réu, por ser considerada a rainha das provas.

• E.

  O indiciado ou o acusado não pode retratar-se apenas em parte da confissão, pois o CPP só permite a retratação integral.

Um indivíduo foi denunciado pelo crime de sequestro, cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. Considerando ser necessária sua privação de liberdade para possibilitar as investigações, o juiz decretou, de ofício, a prisão temporária do denunciado, pelo prazo de 30 dias.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O juiz agiu acertadamente, uma vez que a prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, para viabilizar as investigações.

• B.

  A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária somente será cabível para a apuração de crimes hediondos.

• C.

  A decisão foi equivocada, uma vez que, na situação concreta, somente poderia ser decretada a prisão temporária pelo prazo de quinze dias.

• D.

  O juiz não poderia decretar a prisão temporária de ofício.

• E.

  A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária não é cabível para a apuração de crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.