Questões de Direito Processual Penal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto à Prova, marque a opção correta.

• A.

  No Processo Penal o cônjuge divorciado do acusado pode se recusar a depor e as crianças e incapazes não têm capacidade para ser testemunhas.

• B.

  O réu preso pode ser interrogado pelo sistema de videoconferência, não se aplicando, entretanto, referido sistema às testemunhas e peritos que se encontrem na mesma situação e tenham que ser ouvidas.

• C.

  A testemunha prestará seu depoimento oralmente, sendo-lhe vedado trazer o depoimento por escrito, bem como fazer consultas a apontamentos durante a inquirição.

• D.

  A prova testemunhal pode suprir a falta de exame complementar no caso de lesões corporais, nos termos do Código de Processo Penal.

• E.

  A parte interessada deverá Contraditar a testemunha tão logo encerre a inquirição dela, sob pena de preclusão.

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, indique a opção correta.

• A.

  No processo penal, a falta da defesa só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

• B.

  No processo penal, conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado de intimação.

• C.

  No processo penal, é ilícita a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

• D.

  No processo penal, não é possível a oitiva que correu na condição de testemunha, na mesma ação penal.

• E.

  No processo penal, enseja nulidade absoluta o magistrado que não observa o procedimento legal e inquire as testemunhas antes das partes.

Considerando o Inquérito Policial e a Ação Penal, indique a opção correta.

• A.

  A notitia criminis inqualifi cada não pode dar ensejo à instauração do inquérito policial e a Delação enseja a instauração do inquérito nos crimes de ação privada e pública condicionada.

• B.

  Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a autoridade policial não pode apreender objetos relacionados com a infração antes da instauração do inquérito.

• C.

  Em observância ao Princípio da Celeridade, estando o réu preso, em sede inquisitorial, ainda que em face de crime de ação penal pública, o magistrado deve indeferir as diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que as mesmas são protelatórias ou desnecessárias.

• D.

  O querelante maior de 18 anos de idade, ao renunciar seu direito de ação, poderá, observado o prazo prescricional, oferecer representação, ante o surgimento de novas provas, para que o querelado seja processado.

• E.

  É facultado ao Ministério Público aditar a queixa-crime, acrescentando elementos que infl uam na fixação da pena.

Considerando os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, marque a opção correta.

• A.

  O Princípio da Obrigatoriedade aplica-se às ações penais públicas e privadas.

• B.

  O Princípio da Concentração decorre do Princípio da Oralidade.

• C.

  O Princípio da Autoritariedade consagra os órgãos incumbidos da persecução criminal, presentes os permissivos legais, estão obrigados a atuar.

• D.

  O Princípio da Indisponibilidade é uma decorrência do Princípio da Ofi ciosidade.

• E.

  O Princípio do favor rei consagra que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo.

Quanto aos prazos, indique a opção correta.

• A.

  O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.

• B.

  O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.

• C.

  Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.

• D.

  Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.

• E.

  O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afi rmar que:

• A. faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
• B. a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
• C. perda automática de cargo ou função pública,
• D. incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o fi lho.
• E. inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

Considerando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que a sentença penal não pode influenciar na esfera administrativa.

• A.

  Absolvição que não compreenda falta residual.

• B.

  Absolvição por inexistência do fato.

• C.

  Condenação por crime contra a Administração Pública à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

• D.

  Condenação em que é aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

• E.

  Absolvição em que a autoria seja negada.

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e processual penal, marque a opção correta.

• A.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

• B.

  De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

• C.

  No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

• D.

  Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

• E.

  Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

• A.

  É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

• B.

  Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

• C.

  É constitucional dispositivo da constituição estadual que estabelece, na omissão da Carta Federal, a competência do Tribunal de Justiça local para julgamento de membro da Assembléia Legislativa por crime doloso contra a vida.

• D.

  Não padece de vício de inconstitucionalidade a regra do Código de Processo Penal que estabelece a competência especial por prerrogativa de função, inclusive depois de cessado o exercício da função pública pelo agente.

• E.

  Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

As omissões da denúncia não podem ser supridas após

• A.

  o recebimento.

• B.

  a defesa prévia.

• C.

  o encerramento da instrução.

• D.

  a sentença final.

• E.

  durante a instrução.