Questões de Direito Processual Penal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nos crimes de ação penal privada,

• A.

  o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.

• B.

  salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.

• C.

  as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.

• D.

  o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.

• E.

  no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A respeito dos sujeitos do processo penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o réu poderá indicar seu defensor constituído por ocasião do interrogatório judicial, mas a validade dessa indicação dependerá de ulterior juntada de instrumento de mandato.

• B.

  o juiz exerce atividade administrativa, além da função jurisdicional, com o objetivo de assegurar a ordem no decorrer do processo, podendo requisitar o concurso da polícia.

• C.

  o Ministério Público, não obstante seja parte no processo, acusador e titular da pretensão punitiva, pode postular a absolvição do acusado.

• D.

  o assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, porém receberá a causa no estado em que se encontre, não podendo intervir em fases processuais pretéritas.

• E.

  se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, constituir outro de sua confiança ou exercer a própria defesa, caso tenha habilitação.

A respeito da prisão preventiva, é certo que só pode ser decretada

• A.

  para conveniência da instrução criminal, quando o réu não tiver residência fixa, nem profissão definida.

• B.

  a requerimento do Ministério Público e até o encerramento da instrução criminal.

• C.

  para garantia da ordem pública e para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

• D.

  quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

• E.

  para garantir a incolumidade do acusado, com o propósito de assegurar o futuro cumprimento da pena.

Em relação ao assistente do Ministério Público, pode-se afirmar que

• A.

  pode ser admitido ainda durante o inquérito policial.

• B.

  o co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente quando tiver interesse na condenação do outro acusado para efeitos civis.

• C.

  somente pode ser admitido após a denúncia e até que seja proferida sentença.

• D.

  pode ser admitido após a sentença, mas sempre antes do trânsito em julgado dessa.

• E.

  cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não o assistente.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

• A.

  Comandantes do Exército.

• B.

  Ministros de Estado.

• C.

  Comandantes da Marinha.

• D.

  chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

"M" adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a "K", que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal,

• A.

  está sujeito a seqüestro.

• B.

  está sujeito a penhora.

• C.

  está sujeito a busca e apreensão.

• D.

  não está sujeito a qualquer medida cautelar, porque foi vendido a terceiro.

• E.

  está sujeito à medida cautelar de arrolamento de bens.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de sua jurisdição, os

• A.

  desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• B.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• C.

  juízes do trabalho.

• D.

  membros do Congresso Nacional.

• E.

  chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Ao ser interrogado, "B" confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz

• A.

  não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da imparcialidade.

• B.

  pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.

• C.

  não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.

• D.

  pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.

• E.

  não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.

Ao avaliar as provas produzidas no processo, o juiz

• A.

  deve dar maior valor à prova testemunhal, porque é a mais importante para a reconstrução do fato.

• B.

  deve dar igual valor às provas, formando sua convicção do conjunto probatório, de forma motivada.

• C.

  deve dar maior valor à prova pericial, porque é a mais técnica e possibilita a melhor reconstrução do fato.

• D.

  deve dar maior valor à confissão, se existir, porque é a que mais se aproxima da verdade real.

• E.

  deve formar sua íntima convicção, independentemente de motivação, a partir da prova que mais lhe parecer importante.

A respeito do habeas corpus, analise as afirmativas:

I. Considerando o Princípio da Iniciativa das Partes, os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer constrangimento ilegal.

II. Da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida em única ou última instância pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

III. Quando ainda não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, mas apenas perigo iminente a essa liberdade, tendo o habeas corpus caráter preventivo, será expedido um salvo-conduto, assinado pela autoridade judiciária competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.