Questões de Direito Processual Penal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tendo em vista as garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,

• A.

  está dispensada de expedir mandado

• B.

  deve, antes, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

• C.

  deve, antes, expedir mandado, independentemente de autorização judicial.

• D.

  está dispensada de expedir mandado, mas deve comunicar, depois, a autoridade judiciária, para que esta efetue o controle da legalidade da diligência.

• E.

  está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos demais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

Existindo crimes conexos de competência federal e estadual:

• A.

  caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, independentemente do local onde tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave, devendo ocorrer no caso o julgamento unificado dos crimes, competindo à Justiça Federal o seu julgamento.

• B.

  caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação aos crimes de competência da Justiça Federal e ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia no tocante aos crimes de competência da Justiça Estadual, porque não se aplica a regra da conexão às jurisdições da mesma categoria.

• C.

  caberá ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de caber à Justiça Estadual conhecer e julgar o maior número de infrações.

• D.

  caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de serem todos eles de competência da Justiça Federal, porque, havendo pelo menos um crime de competência da Justiça Estadual, esta atrai a competência para o julgamento unificado dos crimes.

• E.

  caberá ao Ministério Público Federal suscitar conflito negativo de atribuição, caso haja insistência do Ministério Público Estadual em encaminhar os autos à esfera federal, se os crimes forem de natureza diversa, porque a conexão só ocorre em relação aos crimes da mesma espécie.