Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação

• A.

  ao Procurador Geral que, obrigatoriamente, deverá oferecer a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la.

• B.

  ao Juiz Corregedor competente que instaurará processo administrativo disciplinar e comunicará o fato ao Procurador-Geral que deverá insistir no pedido de arquivamento.

• C.

  ao Presidente do Tribunal de Justiça e este designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento.

• D.

  ao Procurador Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento.

• E.

  ao Presidente do Tribunal de Justiça que comunicará o ocorrido ao Procurador-Geral que, deverá designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la.

No que diz respeito à lei processual penal, considere as afirmações abaixo a respeito do depoimento testemunhal.

I. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.

II. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha consulta a apontamentos.

III. Em regra, a testemunha poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto o ascendente, descendente e o afim em linha reta do acusado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Instruções: Para responder às questões de números 48 e 49 utilize a chave abaixo.

Em relação à competência no processo penal, considere as assertivas abaixo.

• A. Está correto o que se afirma apenas em I e II.
• B. Está correto o que se afirma apenas em II e III.
• C. Está correto o que se afirma apenas em III e IV.
• D.

  Está correto o que se afirma apenas em I, II e III.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em II, III e IV.

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira

• A. a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.
• B. não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.
• C. não existe lide.
• D. existe procedimento, na voluntária existe processo.
• E. existe sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação à Ação Penal, é correto afirmar:

• A.

  A ação penal, nas contravenções, em regra, será iniciada através de portaria expedida pelo Ministro da Justiça.

• B.

  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente aos ascendentes e descendentes.

• C.

  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

• D.

  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, sendo vedado ao Ministério Público aditar a queixa.

• E.

  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa passará exclusivamente ao cônjuge e descendentes.

Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:

I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.

III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Considere os seguintes documentos:

I. Sentença penal condenatória transitada em julgado.

II. Sentença estrangeira definitiva traduzida, mas não homologada pela Justiça brasileira.

III. Sentença homologatória de transação, ainda que verse sobre matéria não posta em juízo.

IV. Documento particular assinado pelo devedor, mas não subscrito por testemunhas.

São títulos executivos judiciais APENAS os indicados em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais Privadas, com relação ao perdão, é correto:

• A.

  Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.

• B.

  O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.

• C.

  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.

• D.

  Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.

• E.

  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.

Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á

• A. por hora certa.
• B. por edital, com prazo de 5 dias.
• C. por edital com prazo de 15 dias.
• D. por edital com prazo de 30 dias.
• E. por edital com prazo de 90 dias.

O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se

• A.

  tiver funcionado no processo seu parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, como defensor ou advogado.

• B.

  ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

• C.

  tiver funcionado no processo seu parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, como órgão do Ministério Público.

• D.

  ele próprio houver funcionado no processo como auxiliar da justiça, perito ou servido como testemunha.

• E.

  ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até quarto grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.