Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,

• A.

  o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê- la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.

• B.

  a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.

• C.

  o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.

• D.

  é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.

• E.

  ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, dentre outros, nas infrações penais comuns,

• A. os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
• B. o Governador do Distrito Federal.
• C. os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
• D. os membros dos Tribunais Regionais Federais.
• E. os membros do Tribunal Superior Eleitoral.

A falta de testemunhas da infração

• A. impedirá o auto de prisão em flagrante, salvo se, além das declarações do condutor, existirem outras provas da materialidade e autoria do delito imputado à pessoa presa.
• B. impedirá o auto de prisão em flagrante, que só pode ser lavrado se, além do condutor, duas testemunhas tiverem presenciado a prática do delito pela pessoa presa.
• C. impedirá o auto de prisão em flagrante, que só pode ser lavrado se, além do condutor, pelo menos uma testemunha tiver presenciado a prática do delito pela pessoa presa.
• D. impedirá o auto de prisão em flagrante, salvo se, além das declarações do condutor, a pessoa presa tiver confessado a materialidade e a autoria do delito que lhe é imputado.
• E. não impedirá o auto de prisão em flagrante mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

É correto afirmar que, das decisões proferidas em habeas corpus, observada a natureza da decisão, cabem os recursos

• A. de apelação, ordinário, extraordinário, de agravo e de embargos de nulidade.
• B. em sentido estrito, de apelação, de ofício, extraordinário e de embargos infringentes.
• C. em sentido estrito; de ofício, ordinário, especial e extraordinário.
• D. de ofício, especial, de embargos infringentes e de embargos de nulidade.
• E. em sentido estrito; de apelação, ordinário, especial e de agravo

Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe

• A. apelação.
• B. recurso em sentido estrito.
• C. recurso ordinário.
• D. carta testemunhável.
• E. agravo de instrumento.

Considere as afirmativas abaixo a respeito da sentença.

I. Ao proferir a sentença, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

III. A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, sendo desnecessária a indicação dos artigos de lei aplicados.

IV. A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por expressa disposição legal.

É correto o que se afirma APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II , III e IV.

• e.

  III e IV.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Com relação ao habeas corpus é correto afirmar que

• a.

  a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal.

• b.

  a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

• c.

  a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou.

• d.

  compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador.

• e.

  o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.

A lei processual penal

• A.

  obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.

• B.

  não admite interpretação extensiva.

• C.

  não admite interpretação analógica.

• D.

  não admite o suprimento dos princípios gerais de direito.

• E.

  tem, de regra, aplicação imediata.

Mário, policial militar, em uma "diligência" de rotina encontra João, foragido da Justiça. Quando descobre tratar de criminoso foragido, Mário exige de João a quantia de R$ 10.000,00 para não o conduzir à prisão. Pedro, policial militar parceiro de Mário, vê a cena e prende Mário e João, antes que João entregasse o dinheiro exigido para Mário. Neste caso, Mário cometeu crime de

• A.

  corrupção ativa consumada.

• B.

  concussão consumada.

• C.

  concussão tentada.

• D.

  corrupção ativa tentada.

• E.

  condescendência criminosa

Interposto um mandado de segurança, foi concedida a liminar. Porém, afinal, a sentença denegou a segurança impetrada. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação. Nesse caso,

• A. cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida, a partir da publicação da sentença denegatória.
• B. fica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos da decisão.
• C. cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida, a partir da data de interposição do recurso de apelação.
• D. permanecem os efeitos da liminar anteriormente concedida até o julgamento da apelação.
• E. permanecem os efeitos da liminar anteriormente concedida até o trânsito em julgado da decisão final.