Questões de Direito Trabalho

Conforme disciplina a CLT quanto ao uso de EPI, julgue o item abaixo.

Os empregados celetistas devem observar as normas de segurança e medicina do trabalho, constituindo ato faltoso sua recusa injustificada às instruções de segurança expedidas pelo empregador e a recusa ao uso de EPI.

• C. Certo
• E. Errado

No estudo das fontes e princípios do Direito do Trabalho,

• A.

  a CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de omissão da norma positivada.

• B.

  o direito comum será fonte primária e concorrente com o direito do trabalho quando houver alguma omissão da legislação trabalhista, conforme norma expressa da CLT.

• C.

  a sentença normativa não é considerada fonte formal do direito do trabalho porque é produzida em dissídio coletivo e atinge apenas as categorias en volvidas no conflito.

• D.

  o princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se no direito do trabalho para garantia dos empregos, razão pela qual, independente de sua posição hierárquica, deve ser aplicada a norma mais conveniente aos interesses da empresa.

• E.

  o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho estabelece que os aspectos formais prevalecem sobre a realidade, ou seja, a verdade formal se sobrepõe à verdade real.

Conforme normas contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho,

• A. é considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas sema nais.
• B. a duração normal do trabalho poderá ser acrescida por até quatro horas suplementares por dia, mediante acordo verbal ou escrito entre empregado e empregador.
• C. os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar até duas horas extras por dia, desde que haja ajuste por meio de norma coletiva.
• D. a hora do trabalho noturno urbano será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
• E. as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, serão descontadas, bem como computadas como jornada extraordinária.

Em relação ao contrato de trabalho e ao contrato de emprego, assinale a opção correta.

• A.

  Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário.

• B.

  As expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes envolvidas.

• C.

  Considera-se relação de trabalho a prestação de serviço autônomo.

• D.

  Para a caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência concomitante dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e exclusividade.

• E.

  Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de relação de emprego.

João, residente em Santarém – PA, trabalha como pedreiro, há três anos, na empresa X Construções, localizada no referido município.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da relação de emprego.

• A.

  Se o estabelecimento onde João labora for extinto, a empresa poderá transferi-lo.

• B.

  É lícita a transferência de João para trabalhar em localidade diversa em qualquer caso, desde que não importe em mudança de domicílio, devendo, em tal hipótese, X Construções arcar com as despesas resultantes da transferência.

• C.

  Havendo necessidade do serviço, a empresa X Construções poderá transferir João para trabalhar em outra localidade, ficando obrigada, durante o período em que durar a situação, ao pagamento suplementar de 15% do salário que João recebia no município de Santarém – PA.

• D.

  Se a empresa X Construções for vendida para uma empresa do ramo de tecidos, o contrato de trabalho de João será automaticamente rescindido, pois sua função será incompatível com a atividade da empresa compradora.

• E.

  Caso a empresa X Construções altere o horário de trabalho de João de forma que este passe a trabalhar aos sábados, não poderá o empregado se opor à alteração, ainda que não concorde com ela, em virtude de ser sábado o dia em que ele faz um curso por conta própria, sendo sua oposição motivo justificado para demissão por justa causa.

A Consolidação das Leis do Trabalho − CLT prevê requisitos indispensáveis para configuração do contrato individual de trabalho, que é o acordo tácito ou expresso, correspondente a uma relação de emprego. Assim, conforme normas legais, NÃO é requisito da relação de emprego:

• A. exclusividade na prestação dos serviços.
• B. não eventualidade dos serviços.
• C. onerosidade dos serviços prestados.
• D. prestação pessoal dos serviços.
• E. subordinação jurídica do empregado ao empregador.

Conforme previsto em lei, a existência da relação de emprego somente se verifica quando estiverem presentes algumas características, dentre as quais NÃO se inclui a

• A.

  continuidade.

• B.

  pessoalidade.

• C.

  onerosidade.

• D.

  subordinação.

• E.

  exclusividade.

As normas trabalhistas regulamentam o trabalho noturno e as horas extraordinárias. Segundo tais normas,

• A.

  a hora do trabalho noturno para o trabalhador urbano será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

• B.

  a remuneração da hora extraordinária ou suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.

• C.

  os gerentes que exercem cargos de gestão, bem como os diretores e chefes de departamento ou filial também estão sujeitos ao regime de duração do trabalho, recebendo pelo trabalho extraordinário superior a 10 horas por dia.

• D.

  o trabalho noturno urbano será considerado como aquele que é executado entre às vinte e três horas de um dia e às seis horas do dia seguinte.

• E.

  o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

O cemitério particular PAZ ETERNA, em razão dos horários de enterros e velórios, possui diversos empregados tendo celebrado com cada empregado acordo escrito para aumentar o intervalo para repouso e alimentação de uma hora para uma hora e quarenta e cinco minutos. Neste caso, os referidos acordos são

• A. inválidos porque o intervalo intrajornada somente poderá ser estendido mediante Convenção Coletiva de Trabalho.
• B. válidos porque respeitam a Consolidação das Leis do Trabalho.
• C. inválidos porque o intervalo intrajornada somente poderá ser estendido por trinta minutos.
• D. inválidos porque o intervalo intrajornada somente poderá ser estendido por quinze minutos.
• E. inválidos porque a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal vedam, em qualquer hipótese, o aumento do intervalo intrajornada para prevenção da saúde do trabalhador.

Os contratos individuais de trabalho, quanto à duração, classificam-se em contratos por prazo determinado ou indeterminado. Sobre eles, é correto afirmar que

• A.

  o prazo indeterminado para a contratação é a regra, constituindo-se em exceção legal a contratação por prazo determinado.

• B.

  o contrato por prazo determinado poderá ser firmado por mero ajuste de vontade das partes, independen temente de sua finalidade.

• C.

  os contratos por prazo determinado poderão ser firmados por, no máximo, quatro anos, sendo pos síveis duas prorrogações dentro desse prazo.

• D.

  o contrato a termo na modalidade de contrato de experiência não poderá ultrapassar 120 dias, podendo ser estipulado por até quatro períodos de 30 dias cada um.

• E.

  a lei não prevê o pagamento de indenização para a hipótese de rescisão sem justa causa de forma antecipada, para o contrato por prazo determinado.